Em tramitação na Câmara de Fortaleza, o Projeto de Lei nº 0232/2026 , que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, iniciou o prazo para recebimento de emendas na sessão plenária desta terça-feira, 16. O trâmite integra o processo de análise da proposta no Legislativo e constará na pauta durante três sessões subsequentes, em conformidade com o artigo 202 do Regimento Interno . Com uma previsão de receita total de R$ 17,4 bilhões, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) apresenta um incremento de 19,42% em relação à receita prevista para 2025, orientando a aplicação dos recursos públicos pelo Poder Executivo em 2027, com foco em áreas estratégicas para o desenvolvimento da cidade. A matéria organiza as diretrizes em sete eixos estratégicos, definindo, entre as prioridades, a redução das desigualdades sociais, a geração de emprego e renda e a melhoria dos serviços públicos. Confira, abaixo, os eixos: Equidade social e territorial: tem como objetivo reduzir as ...
Foi publicada hoje (3) no Diário Oficial da União a Lei 14.199, que dispõe sobre “medidas alternativas de prova de vida” para beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a prova de vida foi uma medida adotada pelo governo federal com o intuito de impedir fraudes envolvendo a previdência, de forma a garantir os recursos necessários para o pagamento continuado dos benefícios.
“Para garantir a segurança de aposentados e pensionistas, a nova lei cria a possibilidade de realização da prova de vida por meios alternativos, que serão ofertados pela rede bancária, assim como a priorização do atendimento, quando houver necessidade de apresentação presencial nas agências”, informou, em nota, a pasta.
A nova lei prevê que pessoas acamadas, hospitalizadas, com dificuldades de locomoção ou que sejam maiores de 80 anos, que não possuam procurador ou representante legal cadastrado, podem solicitar a prova de vida por meio de atendimento domiciliar, quando necessário. Prevê também a possibilidade de solicitarem “atendimento facilitado da instituição financeira onde esteja seu pagamento”.
Além disso, ela prevê gratuidade para as ligações telefônicas realizadas para a Central 135, tanto a partir de telefones fixos como por celular.
“A sanção presidencial ao projeto é importante para prover outros meios de comprovação de vida para recebimento de benefícios previdenciários, ao mesmo tempo em que se observam as restrições impostas pela pandemia da covid-19”, justificou a secretaria.
Como a nova lei oferece alternativas para a comprovação de vida de segurados, Bolsonaro vetou o artigo que previa suspensão, até 31 de dezembro de 2021, da exigência de comprovação de vida dos beneficiários perante o INSS.
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