A seleção de Cabo Verde volta a campo neste domingo (21) para uma partida contra o Uruguai, na segunda rodada da Copa do Mundo 2026. O jogo será em Miami, nos Estados Unidos, às 19h, e as atenções estarão voltadas ao experiente goleiro Vozinha, que se tornou uma das estrelas da primeira fase do Mundial. O defensor foi um dos protagonistas do empate em 0x0 com a Espanha , na estreia das seleções pelo Grupo H, na última segunda-feira (15). ⚽ Fique por dentro das partidas e resultados. Veja a tabela de pontos por grupos A sequência espetacular de defesas que segurou o resultado contra uma das maiores potências do futebol fez com que Vozinha se transformasse em uma celebridade, que acumula mais de 14 milhões de seguidores no Instagram . “Tem sido realmente incrível, não esperava por isso. Não sei como é que vou continuar a ser a mesma pessoa e o mesmo Vozinha de sempre. Mas gostaria de agradecer a todos que aderiram a isso, a todos os seguidores, a todos os brasileiros e a todas as ...
A cobrança feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à operadora de planos de saúde Hapvida, referente a valores destinados ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS), permanece válida. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 não conheceu o recurso da empresa Hapvida contra a sentença da 33ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE), que havia julgado improcedente a ação de embargos à execução fiscal ajuizada pela empresa.
O artigo 32 da Lei 9.656/1998 estabelece que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de ressarcir o SUS por atendimentos realizados pela rede pública a seus clientes. A restituição desses gastos, conforme explica a sentença, busca evitar o enriquecimento da empresa privada à custa da prestação pública de saúde, indenizando o Poder Público pelos custos de serviços que não foram prestados pela operadora particular, apesar de cobertos pelos contratos pagos pelo usuário.
A execução fiscal questionada na Justiça pela Hapvida se destina à cobrança de valores devidos ao SUS pela Hapvida, em decorrência da obrigação de ressarcimento. A empresa alegou a suposta nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que fundamentam a cobrança desses valores. Entretanto, ao analisar o caso, a Segunda Turma do TRF5 não conheceu do recurso, ou seja, não chegou a apreciar o mérito da apelação, porque os argumentos levados à Corte são diferentes daqueles que foram apresentados à Justiça Federal no Ceará.
“Comparando-se a inicial dos embargos à execução com a peça de apelação, verifica-se nítida inovação recursal”, apontou o desembargador federal Paulo Cordeiro, relator do processo. A apreciação dos argumentos da empresa configuraria supressão de instância – situação em que um Tribunal analisa uma questão que não chegou a ser examinada em Primeiro Grau.
Processo nº 0803266-71.2016.4.05.8100
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