Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) realizou, na tarde dessa segunda-feira (24), a prisão em flagrante de um chefe de grupo criminoso com atuação no Crato, Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do estado. O alvo da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas do Interior Sul (Draco Sul) é um homem, de 30 anos, investigado pela distribuição de drogas, por ordenar homicídios e pela coerção da população em quatro bairros da cidade-pólo do Cariri. A captura ocorreu em uma via pública situada na sede do município, tão logo o alvo do mandado judicial saía de um apartamento onde residia. Durante a abordagem, o homem, com passagens por tentativa de homicídio doloso, tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, receptação, crime ambiental, dano e ato infracional análogo a latrocínio, teve apreendida uma motocicleta e dois aparelhos celulares, que aprofundarão as investigações policiais. Diante dos fatos, o capturado foi conduzido pelos agentes da Segurança Pública até ...
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (20), por 287 votos a 182, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5 de 2021 que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 
Faltando apenas 11 votos para aprovação, o substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) precisava de 308 votos para que fosse aprovado. A matéria previa a ampliação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas. A previsão é de que os deputados analisem o texto original da proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
O texto de Paulo Magalhães previa que cinco integrantes do CNMP seriam indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo. Atualmente, são apenas dois indicados. A PEC também propõe a alteração da indicação do corregedor nacional do Ministério Público, que deve ser o vice-presidente do CNMP.
A proposta de Magalhães determinava ainda que seria elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não fosse cumprido, o Congresso Nacional deveria elaborar uma lei ordinária.
Críticas
Entre as principais polêmicas do texto, estava a escolha do corregedor do CNMP. Na última versão do texto de Paulo Magalhães, estava previsto o revezamento entre Câmara e Senado na escolha do nome em uma lista de cinco apontados pelos próprios procuradores-Gerais de Justiça.
Na semana passada, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejeição da matéria. Entre as críticas, está a tramitação acelerada da proposta e a avaliação de que “o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.
Edição: Aline Leal
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