Mais de 90% dos fuzis apreendidos no ano passado pela Polícia Militar do Rio de Janeiro foram fabricados em outros países. O maior número de apreensões ocorreu em áreas do estado onde há disputas de território entre facções criminosas rivais. As duas constatações fazem parte de um estudo da Subsecretaria de Inteligência (SSI)da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que analisou a apreensão de 492 fuzis em 2023. Um aspecto abordado no estudo da SSI diz respeito à marca dos fuzis apreendidos. Dos 492, 199 são da marca norte-americana Colt. Foram registrados no estudo 194 fuzis sem marca, ou seja, armas que entram no país ou no estado separadas por peças e montadas por armeiros envolvidos com as organizações criminosas. As demais armas apreendidas são de 43 marcas diversas, praticamente todas de países do Hemisfério Norte. O estudo da SSI mostra que as apreensões se concentraram com maior intensidade nas áreas integradas de segurança pública (AISPs) da zona oeste da capital e da Ba
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou, nessa quarta-feira (20/10), que a Prefeitura de Tianguá revogue o Decreto nº 37/2020, haja vista a atual inexistência de calamidade de saúde pública no Município, e retome o prazo de validade do concurso público para o provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reservas que é regido pelo Edital nº 001/2016. Na Recomendação, também endereçada à Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), organizadora do certame, o MPCE também pediu que tanto a Prefeitura de Tianguá quanto a Funece mantenham atualizadas e deem publicidade às movimentações relativas ao concurso, incluindo atos, editais, convocações e demais expedientes. O Município e a Funece devem, em até dez dias, informar à 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá sobre o acatamento das medidas recomendadas.
Conforme o MPCE, desde abril de 2018, não mais tem havido publicações de atos relativos ao concurso público no site da banca organizadora, o que contraria as regras de publicidade constantes no Edital nº 01/2016. Por sua vez, segundo o promotor de Justiça Hygo Cavalcante da Costa, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, no portal do Município, há um grande atraso e omissões na publicação das convocações e demais atos relativos ao concurso público, violando o dever da publicidade.
“Considerado que não mais subsistem os fundamentos fáticos que ensejaram a suspensão do prazo de validade do certame ou o Estado de calamidade decretado pela Prefeitura em 2020; pela teoria dos motivos determinantes, o desaparecimento superveniente do fundamento fático deve implicar na alteração ou revogação do ato administrativo baseado naquele fato”, destaca a Recomendação, ao justificar o pedido pela revogação do Decreto Municipal nº 37/2020, que suspendeu o prazo de todos os concursos públicos municipais já homologados, de forma retroativa ao dia 20 de março de 2020, até o término do estado de calamidade decretado pela Administração da cidade.
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