Universidade Federal do Ceará (UFC) lançou edital do concurso para professor efetivo do magistério superior , com 66 vagas em diversos cursos da instituição. Conforme o Edital nº 4/2025 , os salários iniciais chegam a R$ 13.288,85, no caso das vagas em regime de 40 horas com dedicação exclusiva, com exigência de doutorado. Do total de vagas, 42 se destinam a ampla concorrência, 17 a pessoas negras, quatro a pessoas com deficiência, duas a indígenas e uma a quilombolas. Há vagas para as seguintes unidades acadêmicas : Centro de Ciências (11 vagas); Centro de Ciências Agrárias (4); Centro de Humanidades (5); Centro de Tecnologia (5); Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade (6); Faculdade de Educação (1); Faculdade de Farmácia, Odontologia e Enfermagem (2); Faculdade de Medicina (12); Instituto de Arquitetura, Urbanismo e Design (2); Instituto de Cultura e Arte (4); Instituto de Esportes e Educação Física (1); e os campi de Cra...
O Senado aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Também estão incluídos na proposta os dados disponíveis em meios digitais. A PEC segue agora para a promulgação.
A matéria já havia passado pelo Senado em julho de 2019 e, em seguida, foi à Câmara. Lá, os deputados incluíram um dispositivo que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. Já constava no texto a previsão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria e a cláusula de vigência da proposta.
A relatora da PEC, Simone Tebet (MDB-MS), destacou em seu parecer que a proposta leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.
“Nesse sentido, o art. 1º da iniciativa vai ao encontro do previsto no art. 2º da LGPD, que estabelece, entre os fundamentos da proteção de dados pessoais, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem do indivíduo”, afirmou Tebet em seu parecer.
O vazamento de supostas conversas entre o ministro da Justiça, Sergio Moro, na época juiz federal, e procuradores da República, fez o tema ganhar mais relevância. Trechos de conversas foram divulgadas pelo site The Intercept Brasil ainda em 2019, quando a PEC teve sua primeira passagem no Senado.
“Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos: direito à intimidade, à vida privada. Este mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do crime, ora somos vítimas do mercado”, acrescentou Tebet, à época da primeira passagem do texto pela Casa.
Edição: Denise Griesinger
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