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Com manhã de treino tático, Ceará fecha a segunda semana de intertemporada

  Atividades de preparação para confronto com o Sport retornam na tarde da segunda-feira Link para compartilhamento:    Copiar Foto: Gabriel Silva/Ceará SC Tudo certo em mais uma manhã de treinos no Vovozão. Neste sábado, 5, o treinador Léo Condé comandou a quinta e última atividade da segunda semana da intertemporada 2025 e, com um trabalho tático, fechou este ciclo de trabalhos.  Nem mesmo o forte sol atrapalhou a atividade deste sábado. Em pouco mais de uma hora de trabalho, o elenco alvinegro realizou um trabalho de enfrentamento 8x8 em campo reduzido.  O domingo será de descanso para o elenco, que retorna aos trabalhos na tarde de segunda-feira, 7. Na quarta-feira, 9, o Vozão encara o Sport em partida válida pelas quartas de final da Copa do Nordeste 2025.    Tags:  Ceara ,  Futebol ,  Treinos ,

STF invalida lei cearense que limitava o orçamento do Ministério Público estadual para 2021

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trecho de dispositivo de lei do Estado do Ceará que limitava o orçamento do Ministério Público estadual para 2021. Em julgamento encerrado em 14/9, a Corte, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6594, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

O parágrafo 5º do artigo 69 da Lei estadual 17.278/2020 previa que as despesas da folha complementar do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) não poderiam exceder a 1% do gasto anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o ano.

Autonomia financeira

O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Edson Fachin, e assentou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não pode impor limites às despesas de folha complementar do Ministério Público sem que este tenha podido contribuir para a elaboração do diploma normativo.

Segundo o ministro, a Constituição da República assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, também, financeira, ao prever que o órgão elabore sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO. “A autonomia financeira protege o órgão de ingerências estranhas à lógica constitucional de sua atuação”, assinalou. Na avaliação do relator, a autonomia concedida aos tribunais no artigo 99, parágrafo 1°, da Constituição deve ser estendida, por analogia, ao Ministério Público.

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