STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia 30/09/2026 20:08 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/SCO/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 , que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não gara...
A Associação de Jovens Empresários de Fortaleza (AJE) promoverá nesta sexta, dia 26 de novembro, mais uma edição do seu tradicional Almoço Empresarial.
O convidado especial do evento é o fundador da Durametal e ex-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Fernando Cirino Gurgel. O evento ocorrerá na sede da FIEC às 12 horas.
"Será muito importante conhecer a trajetória do Fernando Cirino no mundo dos negócios e ouvir seus ensinamentos", destaca o coordenador geral da AJE, Igor Pinheiro.
No último dia 9 de novembro, a entidade recebeu o CEO da Pipefy, Alessio Alionço. A gigante brasileira exporta tecnologia de ponta na área de gestão.
"O Alessio é uma grande referência de inovação no nosso País. O especialista mostrou com as empresas podem ser sustentáveis, enxutas, inovadoras e com foco no resultado prático ", ressaltou o executivo.
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