Assembleia aprova projeto que cria Refis para débitos de ICMS, IPVA e ITCD

 

Foto: Paulo Rocha

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (17/11), durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, projeto de lei do Poder Executivo que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados com Impostos.

A proposição 153/21 cria o Programa de Parcelamento de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

A iniciativa, conhecida como Refis, alcança também dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).O objetivo é minimizar os impactos financeiros provocados pela pandemia da Covid-19 e que dificultaram a adimplência de várias empresas.

Foram aprovados outros quatro projetos de lei do Poder Executivo. O 148/21 dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o período de 2022-2023 e altera dispositivos da Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019. O 149/21 altera a Lei nº 13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas.

O 150/21 autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. A partir dessa proposição, vai ser possível efetivar a conversão do atual Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (PAF) firmado entre o Estado e a União em um novo programa de ajuste fiscal, para os três exercícios subsequentes ao de 2020.

O projeto 152/21 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil, nos termos da legislação aplicável.

Foi aprovado ainda o projeto de lei complementar 28/21, também de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará. A proposição recebeu quatro emendas de plenário de autoria coletiva.

Os parlamentares aprovaram também o projeto de resolução nº 22, de autoria da Mesa Diretora, altera a redação do art. 233 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado.

Também foram aprovados dois projetos de lei de parlamentares. O PL 535/21, do deputado Evandro Leitão (PDT), revoga a Lei nº 14.453, de 2 de setembro de 2009, que considera de utilidade pública estadual a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social (Ades). A proposta foi aprovada com quatro emendas do deputado Tony Brito (Pros). E, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT), foi aprovado PL nº 586/21, que institui a Semana Estadual João Nogueira Jucá de Prevenção aos Incêndios nas Escolas.