*Caminhada por um “Ceará forte, do lado certo” lota as ruas do bairro Edson Queiroz, em Fortaleza* _Momento contou com a presença da candidata a vice-governadora Gabriella Aguiar e do prefeito da Capital, Evandro Leitão_ As ruas do bairro Edson Queiroz, em Fortaleza, ficaram lotadas com a presença da caminhada da coligação por um “Ceará forte, do lado certo”. Ao lado do prefeito Evandro Leitão (PT), a candidata a vice-governadora Gabriella Aguiar (PSD) puxou a multidão e contagiou a população durante toda a ação. Também participaram do momento candidatos a deputado estadual e federal. Gabriella Aguiar lembrou o papel de importância das mulheres no governo de Elmano 13. “É uma honra estar ao lado do governador Elmano 13, um governador que é pelas mulheres, que já construiu 192 equipamentos para as mulheres como as Delegacias da Mulher, as Salas Lilás, as Casas da Mulher Cearense. Vamos continuar trabalhando para fazer ainda mais, sobretudo fazendo políticas de protagonismo feminino...
Foto: Paulo Rocha
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (17/11), durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, projeto de lei do Poder Executivo que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados com Impostos.
A proposição 153/21 cria o Programa de Parcelamento de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
A iniciativa, conhecida como Refis, alcança também dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).O objetivo é minimizar os impactos financeiros provocados pela pandemia da Covid-19 e que dificultaram a adimplência de várias empresas.
Foram aprovados outros quatro projetos de lei do Poder Executivo. O 148/21 dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o período de 2022-2023 e altera dispositivos da Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019. O 149/21 altera a Lei nº 13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas.
O 150/21 autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. A partir dessa proposição, vai ser possível efetivar a conversão do atual Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (PAF) firmado entre o Estado e a União em um novo programa de ajuste fiscal, para os três exercícios subsequentes ao de 2020.
O projeto 152/21 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil, nos termos da legislação aplicável.
Foi aprovado ainda o projeto de lei complementar 28/21, também de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará. A proposição recebeu quatro emendas de plenário de autoria coletiva.
Os parlamentares aprovaram também o projeto de resolução nº 22, de autoria da Mesa Diretora, altera a redação do art. 233 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado.
Também foram aprovados dois projetos de lei de parlamentares. O PL 535/21, do deputado Evandro Leitão (PDT), revoga a Lei nº 14.453, de 2 de setembro de 2009, que considera de utilidade pública estadual a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social (Ades). A proposta foi aprovada com quatro emendas do deputado Tony Brito (Pros). E, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT), foi aprovado PL nº 586/21, que institui a Semana Estadual João Nogueira Jucá de Prevenção aos Incêndios nas Escolas.
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