O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
Justiça atende pedido do MPCE e obriga Estado do Ceará a designar efetivo extra para a Polícia Civil em Chorozinho
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça acolheu pedido do MP e concedeu liminar, nesta sexta-feira (12/11), determinando que o Estado do Ceará designe, no prazo de cinco dias corridos, uma força-tarefa de policiais civis para o Município de Chorozinho. A designação do efetivo, composto por dois Escrivães de Polícia Civil e quatro Investigadores de Polícia Civil, tem a finalidade de desafogar os Inquéritos Policiais estagnados na delegacia da cidade.
O Juízo da Vara Única da Comarca de Chorozinho ordenou ainda que o Estado do Ceará, no prazo de 90 dias, adote providências necessárias para a ocupação de espaço, estrutura física e disponibilização de material, a fim de que os servidores exerçam suas atribuições, com o adequado atendimento da população. Para isso, a liminar define que o Estado pode firmar convênio com o Município. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento.
A ACP do Ministério Público sustenta que Chorozinho, por integrar a Região Metropolitana de Fortaleza, tem grande circulação de pessoas e muitas estradas vicinais, fazendo divisa com os municípios de Ocara, Pacajus, Cascavel e Barreira. A condição geográfica faz com que esta cidade se torne rota de fuga para os mais variados crimes e, principalmente, para o tráfico de drogas que abastece não apenas o Município, mas também os colaterais. A proximidade com Fortaleza induz à facilidade de deslocamento, inclusive com transporte de armas e mercadorias produtos de crimes.
Nesta semana, o comércio na cidade ficou parcialmente fechado, após ameaças virtuais feitas aos comerciantes e às Polícias Civil e Militar. Em setembro, uma chacina resultou na morte de quatro jovens na localidade. Diante do agravamento do contexto de violência, a Promotoria de Justiça de Chorozinho ajuizou Ação Civil Pública, na última quarta-feira (10/11), requerendo o aumento do efetivo de servidores para a Delegacia de Polícia Civil. Antes do ajuizamento da Ação, o MP já havia recomendado que o Estado reforçasse o efetivo de policiais civis para a cidade. A decisão, portanto, atende a uma Ação do MPCE.
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