Prefeitura forma primeiros Agentes Comunitários de Agroecologia Urbana de Fortaleza Curso integra a Política Municipal de Agroecologia Urbana e as ações do Plano Fortaleza Inclusiva no eixo Sustentabilidade e Justiça Climática Compartilhe: A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), oferta o Curso de Formação de Agentes Comunitários de Agroecologia Urbana, em parceria com a Fundação Cepema e a Universidade Federal do Ceará (UFC). A Aula Magna será realizada no dia 15 de agosto, às 8h, no CRAS Serrinha, equipamento que integra o Complexo Intersetorial Fortaleza Inclusiva (CIFI) da Serrinha. A abertura contará com a professora Gema Esmeraldo, que abordará o tema Agroecologia, Gênero e Alimentação Saudável. Com carga horária de 120 horas, a formação tem como objetivo capacitar os primeiros Agentes Comunitários de Agroecologia Urbana de Fortaleza, preparando lideranças dos territórios, com prioridade para mulheres...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Chorozinho, ajuizou, nesta quarta-feira (10/11), Ação Civil Pública em face do Governo do Estado do Ceará, requerendo o aumento no efetivo de policiais civil para o Município. O MP requer, judicialmente, que o Estado designe e mantenha definitivamente dois escrivães e quatro investigadores, lotando-os na Delegacia de Polícia Civil de Chorozinho, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por policial/dia de ausência. Atualmente, a Delegacia conta com apenas dois policiais civis.
O MP requisita ainda que sejam aplicados dispositivos constitucionais e legais, com provas documentais, periciais e testemunhais, caso haja necessidade de futuro remanejamento do efetivo excepcional. À causa é dado o valor de R$1.000.000,00. Ante concessão de tutela antecipada, o órgão ministerial requer também que a Justiça determine que o Estado do Ceará designe o efetivo extra no prazo de 5 dias, a contar da intimação.
Os policiais devem atuar diariamente na sede da Comarca de Chorozinho, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Para isso, o Governo do Estado pode estabelecer convênios com a Prefeitura, a fim de dispor de espaço, estruturação física e material para os policiais exercerem suas atribuições, com adequado atendimento à população, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.
No dia 20 de setembro deste ano, a Promotoria de Justiça de Chorozinho já havia expedido recomendação para que o titular da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), Sandro Luciano Caron de Moraes, e o delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Sérgio Pereira dos Santos, destinassem, de forma permanente, mais quatro policiais civis à equipe da Delegacia de Polícia Civil de Chorozinho. O prazo para envio de resposta à Recomendação do MP terminou no dia 1º de outubro.
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