A Polícia Federal (23) está desde cedo nas ruas para cumprir mandados judiciais no âmbito da Operação Miragem, deflagrada nesta terça-feira (23) para apurar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos na Lei nº 7.492/1986 . O alvo das investigações é o Banco Digimais, controlado pelo bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus. Mais de 50 policiais federais cumprem nove mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em São Paulo. Entre as medidas estão a quebra de “sigilos bancário e fiscal dos investigados e o sequestro e bloqueio de bens e valores de até R$ 670 milhões. O alvo da operação é uma instituição financeira Segundo a PF, as investigações, subsidiadas por relatórios do Banco Central, indicam que os “investigados teriam manipulado demonstrativos contábeis e registros regulatórios para ocultar a real situação financeira da instituição, aparentar solvência perante os órgãos de controle e viabilizar operações supostamente ir...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Chorozinho, ajuizou, nesta quarta-feira (10/11), Ação Civil Pública em face do Governo do Estado do Ceará, requerendo o aumento no efetivo de policiais civil para o Município. O MP requer, judicialmente, que o Estado designe e mantenha definitivamente dois escrivães e quatro investigadores, lotando-os na Delegacia de Polícia Civil de Chorozinho, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por policial/dia de ausência. Atualmente, a Delegacia conta com apenas dois policiais civis.
O MP requisita ainda que sejam aplicados dispositivos constitucionais e legais, com provas documentais, periciais e testemunhais, caso haja necessidade de futuro remanejamento do efetivo excepcional. À causa é dado o valor de R$1.000.000,00. Ante concessão de tutela antecipada, o órgão ministerial requer também que a Justiça determine que o Estado do Ceará designe o efetivo extra no prazo de 5 dias, a contar da intimação.
Os policiais devem atuar diariamente na sede da Comarca de Chorozinho, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Para isso, o Governo do Estado pode estabelecer convênios com a Prefeitura, a fim de dispor de espaço, estruturação física e material para os policiais exercerem suas atribuições, com adequado atendimento à população, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.
No dia 20 de setembro deste ano, a Promotoria de Justiça de Chorozinho já havia expedido recomendação para que o titular da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), Sandro Luciano Caron de Moraes, e o delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Sérgio Pereira dos Santos, destinassem, de forma permanente, mais quatro policiais civis à equipe da Delegacia de Polícia Civil de Chorozinho. O prazo para envio de resposta à Recomendação do MP terminou no dia 1º de outubro.
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