MPCE e MPF ajuízam ação conjunta contra União para restabelecer Operação Carro Pipa em Tauá

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram Ação Civil Pública conjunta, nesta quarta-feira (17/11), em face da União, para que o Governo Federal adote providências administrativas e financeiras para a retomada da Operação Carro Pipa (OCP) no município de Tauá, onde 25 mil moradores de comunidades rurais eram atendidos pelo serviço. Para isso, a ACP requer que o Ministério do Desenvolvimento Regional adote medidas junto à Organização Militar Executora (OME), responsável pela Operação, de modo que a água a ser enviada para Tauá volte a ser captada do manancial Poço do Gilson, no município de Pio IX, no Piauí. 

Segundo Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a distribuição de água potável em Tauá pela Operação Carro Pipa, a Secretaria Nacional de Defesa Civil, órgão do Ministério Desenvolvimento Regional, alterou sem o consentimento do Município o manancial que abastecia as comunidades beneficiadas. O manancial de Pio IX foi substituído pelo Poço Mogno, localizado em Aiuaba, no Ceará, sob a justificativa de corte de gastos por parte do Governo Federal. 

Após a alteração, passaram a ser constantes as reclamações da população, acerca da qualidade da água captada e distribuída. Entre as reclamações estão a extrema salinidade da água, o que a torna imprópria para consumo humano. Nesse sentido, a administração municipal envidou permanente esforço para a solução do problema, solicitando ao Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (NUTEC) análise sobre a qualidade da água, em agosto de 2021. Os laudos concluíram pelo não atendimento dos parâmetros de cloreto, sódio e salinidade, de acordo com as diretrizes da Portaria GM/MS nº 2.914/2011. 

Depois de alguns períodos de suspensão do Programa pela Organização Militar, após a apresentação de laudo que atesta a má qualidade da água, a Operação Carro Pipa foi suspensa definitivamente em Tauá, prejudicando uma população rural aproximada de 25 mil pessoas, que não tem outras fontes viáveis de água limpa e potável ou mesmo recursos financeiros para custear a compra. 

Em trabalho conjunto do MPCE com o MPF, foi destacado um perito de Engenharia Sanitária da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF. O profissional analisou a demanda, seguindo como metodologia a contraposição dos argumentos das partes (Prefeitura de Tauá e Ministério do Desenvolvimento Regional), dos laudos laboratoriais e as características geoambientais do Sertão dos Inhamuns. Nesta feita, o Laudo Técnico nº 6/2021 concluiu que “tem fundamentos e é procedente o posicionamento da Município de Tauá”. 

Sem solução no âmbito administrativo, haja vista a negativa do Ministério do Desenvolvimento Regional em levar em consideração os apelos da população e os laudos técnicos produzidos pelo NUTEC e pela Secretaria de Perícia do MPF, o Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal decidiram cobrar na Justiça a solução da situação.