A Polícia Civil do Rio vai entregar aos proprietários 1.600 celulares recuperados no Rio de Janeiro. As vítimas de aparelhos roubados ou furtados receberão de volta seus bens, na próxima terça-feira (18). Esta é mais uma etapa da Operação Rastreio, a maior iniciativa já realizada no estado para combater a cadeia criminosa envolvida em roubos, furtos e receptação de aparelhos telefônicos. Desde o início da operação, mais de 10 mil celulares já foram recuperados, com cerca de 2.800 restituídos aos verdadeiros donos. A operação também resultou na prisão de mais de 700 criminosos, entre assaltantes à mão armada, ladrões que furtam às vítimas, principalmente nas ruas e receptadores de aparelhos. As vítimas já estão sendo contatadas por ligação ou mensagem de WhatsApp, por meio dos telefones funcionais das delegacias policiais, para comparecer aos pontos de entrega previamente informados. A restituição ocorre em todas as regiões do estado. A iniciativa reforça o compromisso em g...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram Ação Civil Pública conjunta, nesta quarta-feira (17/11), em face da União, para que o Governo Federal adote providências administrativas e financeiras para a retomada da Operação Carro Pipa (OCP) no município de Tauá, onde 25 mil moradores de comunidades rurais eram atendidos pelo serviço. Para isso, a ACP requer que o Ministério do Desenvolvimento Regional adote medidas junto à Organização Militar Executora (OME), responsável pela Operação, de modo que a água a ser enviada para Tauá volte a ser captada do manancial Poço do Gilson, no município de Pio IX, no Piauí.
Segundo Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a distribuição de água potável em Tauá pela Operação Carro Pipa, a Secretaria Nacional de Defesa Civil, órgão do Ministério Desenvolvimento Regional, alterou sem o consentimento do Município o manancial que abastecia as comunidades beneficiadas. O manancial de Pio IX foi substituído pelo Poço Mogno, localizado em Aiuaba, no Ceará, sob a justificativa de corte de gastos por parte do Governo Federal.
Após a alteração, passaram a ser constantes as reclamações da população, acerca da qualidade da água captada e distribuída. Entre as reclamações estão a extrema salinidade da água, o que a torna imprópria para consumo humano. Nesse sentido, a administração municipal envidou permanente esforço para a solução do problema, solicitando ao Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (NUTEC) análise sobre a qualidade da água, em agosto de 2021. Os laudos concluíram pelo não atendimento dos parâmetros de cloreto, sódio e salinidade, de acordo com as diretrizes da Portaria GM/MS nº 2.914/2011.
Depois de alguns períodos de suspensão do Programa pela Organização Militar, após a apresentação de laudo que atesta a má qualidade da água, a Operação Carro Pipa foi suspensa definitivamente em Tauá, prejudicando uma população rural aproximada de 25 mil pessoas, que não tem outras fontes viáveis de água limpa e potável ou mesmo recursos financeiros para custear a compra.
Em trabalho conjunto do MPCE com o MPF, foi destacado um perito de Engenharia Sanitária da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF. O profissional analisou a demanda, seguindo como metodologia a contraposição dos argumentos das partes (Prefeitura de Tauá e Ministério do Desenvolvimento Regional), dos laudos laboratoriais e as características geoambientais do Sertão dos Inhamuns. Nesta feita, o Laudo Técnico nº 6/2021 concluiu que “tem fundamentos e é procedente o posicionamento da Município de Tauá”.
Sem solução no âmbito administrativo, haja vista a negativa do Ministério do Desenvolvimento Regional em levar em consideração os apelos da população e os laudos técnicos produzidos pelo NUTEC e pela Secretaria de Perícia do MPF, o Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal decidiram cobrar na Justiça a solução da situação.
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