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PF e CGU reprimem fraudes licitatórias e desvios de recursos públicos no Ceará Operação Kingdom cumpre 34 mandados e medidas cautelares em Juazeiro do Norte, Jardim, Sobral, Barbalha, Aurora e Porteiras

  Atualizado em 21/05/2026 08h14 Juazeiro do Norte/CE. A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (21/5), a Operação Kingdom, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União no Ceará (CGU/CE), para desarticular organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, em desvios de recursos públicos federais, em corrupção e em lavagem de dinheiro. São cumpridos 34 mandados de busca e apreensão nos municípios cearenses de Juazeiro do Norte, de Jardim, de Sobral, de Barbalha, de Aurora e de Porteiras, além de duas medidas cautelares de afastamento das funções públicas de agentes políticos do município de Jardim. As decisões foram expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. As investigações apontam que o núcleo da organização criminosa atuava a partir do município de Jardim, mediante empresas de fachada. Também foram identificados indícios de cláusulas restritivas em procedimentos licitatórios para favorecer empresas previamente escolhidas. Segundo a...

MPCE e MPF ajuízam ação conjunta contra União para restabelecer Operação Carro Pipa em Tauá

 


Logo do MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram Ação Civil Pública conjunta, nesta quarta-feira (17/11), em face da União, para que o Governo Federal adote providências administrativas e financeiras para a retomada da Operação Carro Pipa (OCP) no município de Tauá, onde 25 mil moradores de comunidades rurais eram atendidos pelo serviço. Para isso, a ACP requer que o Ministério do Desenvolvimento Regional adote medidas junto à Organização Militar Executora (OME), responsável pela Operação, de modo que a água a ser enviada para Tauá volte a ser captada do manancial Poço do Gilson, no município de Pio IX, no Piauí. 

Segundo Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a distribuição de água potável em Tauá pela Operação Carro Pipa, a Secretaria Nacional de Defesa Civil, órgão do Ministério Desenvolvimento Regional, alterou sem o consentimento do Município o manancial que abastecia as comunidades beneficiadas. O manancial de Pio IX foi substituído pelo Poço Mogno, localizado em Aiuaba, no Ceará, sob a justificativa de corte de gastos por parte do Governo Federal. 

Após a alteração, passaram a ser constantes as reclamações da população, acerca da qualidade da água captada e distribuída. Entre as reclamações estão a extrema salinidade da água, o que a torna imprópria para consumo humano. Nesse sentido, a administração municipal envidou permanente esforço para a solução do problema, solicitando ao Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (NUTEC) análise sobre a qualidade da água, em agosto de 2021. Os laudos concluíram pelo não atendimento dos parâmetros de cloreto, sódio e salinidade, de acordo com as diretrizes da Portaria GM/MS nº 2.914/2011. 

Depois de alguns períodos de suspensão do Programa pela Organização Militar, após a apresentação de laudo que atesta a má qualidade da água, a Operação Carro Pipa foi suspensa definitivamente em Tauá, prejudicando uma população rural aproximada de 25 mil pessoas, que não tem outras fontes viáveis de água limpa e potável ou mesmo recursos financeiros para custear a compra. 

Em trabalho conjunto do MPCE com o MPF, foi destacado um perito de Engenharia Sanitária da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF. O profissional analisou a demanda, seguindo como metodologia a contraposição dos argumentos das partes (Prefeitura de Tauá e Ministério do Desenvolvimento Regional), dos laudos laboratoriais e as características geoambientais do Sertão dos Inhamuns. Nesta feita, o Laudo Técnico nº 6/2021 concluiu que “tem fundamentos e é procedente o posicionamento da Município de Tauá”. 

Sem solução no âmbito administrativo, haja vista a negativa do Ministério do Desenvolvimento Regional em levar em consideração os apelos da população e os laudos técnicos produzidos pelo NUTEC e pela Secretaria de Perícia do MPF, o Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal decidiram cobrar na Justiça a solução da situação. 

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