A Polícia Militar do Ceará apreendeu armas de fogo, munições, drogas e recuperou uma motocicleta com queixa de roubo após uma ocorrência com confronto no município de Itapajé, na noite desse sábado (18). Equipes do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) foram acionadas após denúncia de indivíduos armados circulando pelo bairro Conjunto São Francisco II. No local, os policiais visualizaram suspeitos e iniciaram um cerco policial. Durante a ação, quatro indivíduos armados efetuaram disparos contra as composições, que revidaram para cessar a injusta agressão. Após o confronto, um dos suspeitos foi alvejado, chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos. Outros três conseguiram fugir, pulando muros de residências, e não foram localizados. Durante as buscas, foram apreendidas uma pistola calibre 9mm, um revólver calibre .38 e outro calibre .22, além de 45 munições, 56 gramas de cocaína, 12 gramas de maconha e uma motocicleta com queixa de...
MPCE recomenda que Governo emposse membros e garanta funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta sexta-feira (12/11), que o Estado do Ceará, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF) cumpram a legislação vigente e adotem providências necessárias para publicar o resultado final do processo seletivo referente as eleições para organizações representantes das pessoas com deficiência. O procedimento expedido pelo MP é uma Recomendação conjunta da 19ª, 16ª e 18ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, respectivamente, a 5ª, 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
A eleição para definir os representantes aconteceu entre os dias 26 de agosto e 2 de setembro deste ano. Os eleitos integrarão o CEDEF para o exercício 2021-2023. Conforme cronograma do Edital de Convocação nº 01/2021 – CEDEF, publicado pela SPS, o resultado final deveria ter sido divulgado no dia 3 de setembro e a posse seria no dia 21 do mesmo mês. Contudo, até a presente data não houve publicação do resultado, tampouco a posse. A publicação do edital e a realização das eleições foram feitas após recomendação do MPCE.
Nesse sentido, o Ministério Público recomenda que os citados cumpram integralmente a Lei Estadual nº 11.491 de 23 de setembro de 1988, que cria o CEDEF. A Recomendação é assinada pelos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, titular da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, e Marcus Vinicius Oliveira do Nascimento, em respondência pela 16ª e 18ª Promotorias de Justiça de Fortaleza.
Ainda conforme o procedimento, Estado, SPS e CEDEF devem divulgar o resultado, realizar a posse e promover a subsequente eleição do presidente e do vice-presidente do Conselho. O MP recomenda também que sejam repassadas ao órgão ministerial, no prazo de 48 horas, informações sobre as providências adotadas para o cumprimento da Recomendação conjunta. Segundo a legislação, o CEDEF se constituirá de dois representantes de cada área de deficiência, e a escolha será feita em assembleia, por área de deficiência, a cada dois anos. O não atendimento sem justificativa da Recomendação acarretará a responsabilização dos citados, bem como a eventual propositura de ação judicial.
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