A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio de uma equipe do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), prendeu um homem, de 50 anos, e apreendeu quase 800 gramas de maconha, na manhã dessa quarta-feira (15), no bairro Araçá, em Aurora – Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do estado. A ação ocorreu após informações anônimas relatando que um homem apontado na denúncia estaria comercializando entorpecentes em uma residência do bairro Araçá. Diante das informações, uma equipe do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) deslocou-se ao endereço e foi recebida pelo morador do imóvel. Durante a busca, os militares encontraram, em uma despensa nos fundos da casa, uma quantidade de maconha e uma balança de precisão, além de um aparelho celular. O suspeito e o material apreendido foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil de Aurora, unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde foi autuado por tráfico...
Parecer do órgão defende a manutenção da sentença que determinou a demolição de construções irregulares na praia de Águas Belas
Foto: Ygor Coelho/Wikipedia
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Com o objetivo de defender esse princípio constitucional, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer favorável à sentença proferida pela 8ª Vara da Justiça Federal no Ceará que determinou a derrubada de barracas construídas irregularmente na praia de Águas Belas, no município de Cascavel (CE).
Além disso, os comerciantes da localidade devem retirar uma tirolesa e recuperar todo o espaço degradado, e não podem realizar novas intervenções. As edificações estão em Área de Preservação Permanente (APP), no estuário do rio Mal Cozinhado. O parecer, assinado pelo procurador regional da República Adílson Paulo Prudente do Amaral Filho, foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Danos ambientais - A sentença é fruto de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra os proprietários das barracas por construções irregulares. Apurações constataram a existência de quatro palhoças destinadas ao comércio de comidas e bebidas que foram ilicitamente construídas na praia com alvenaria e palhas de coqueiro e carnaúba. “Por ser área de grande vulnerabilidade ambiental, a presença dessas estruturas pode contaminar as águas do rio e o lençol freático, já que existem na localidade banheiros sem tratamento de efluentes, dispersão e acúmulo de óleos, resíduos sólidos e garrafas, dentre outros materiais nocivos ao meio ambiente”, frisa Adílson do Amaral Filho.
Os comerciantes também entraram com processo objetivando a não demolição e a regularização das barracas, assim como a anulação das multas eventualmente aplicadas pelo Poder Público (autos nº 0817393-43.2018.4.05.8100). O pedido não foi acatado pela Justiça Federal no Ceará, que destacou a irregularidade das construções e ressaltou que não podem ser realizadas edificações em terrenos de praia sem a devida autorização da Secretaria do Patrimônio da União. Os condenados recorreram da sentença ao TRF5, que julgará o caso.
Uma das alegações dos apelantes é que a derrubada das barracas trará prejuízo financeiro para eles. No parecer, o MPF argumenta que esses comerciantes não convivem em uma relação harmoniosa com o meio ambiente, pelo contrário, exploram e estimulam o turismo com atividades comerciais e de lazer. “Atividades ilícitas, danosas ao meio ambiente, não podem ser justificadas por fatores econômicos”, reforça Adílson do Amaral.
Processo nº 0801641-94.2019.4.05.8100
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