Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
O VLT Parangaba-Mucuripe, em plena operação, ganhará um ramal de ligação com o Aeroporto Internacional de Fortaleza. A ordem de serviço será assinada nesta quinta-feira (11), às 9 horas, pelo governador Camilo Santana, em visita ao canteiro de obras.
A obra do ramal inclui a construção de estações em frente ao aeroporto e na Avenida dos Expedicionários. A previsão é de conclusão em 2022.
Serviço:
Ordem de Serviço do Ramal Aeroporto do VLT – estações Expedicionários e Aeroporto
Data: 11 de novembro (quinta-feira)
Horário: 9 horas
Endereço: Avenida Lauro Vieira Chaves com Avenida dos Expedicionários (próximo à Etufor)
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