A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou nesta terça-feira (24/3) as autorizações concedidas às usinas fotovoltaicas (UFV) Aratinga 1 a 5, ao negar recurso movido pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização da Agência. O motivo foi o atraso no cronograma estabelecido com ausência de início das obras dos empreendimentos e consequente entrada em operação comercial. As cinco usinas, com potência instalada total de 150 MW ( megawatts) seriam localizadas no município de Milagres, no Ceará. A energia a ser gerada pelas UFVs seria integralmente destinada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL,) com início da operação comercial previsto para 24 de setembro de 2024. Contudo, sucessivos adiamentos e atrasos injustificados no cronograma de implantação comprometeram a concretização tempestiva dos projetos, tornando os empreendimentos inviáveis no curto ou médio prazo. Categoria Energia Elétrica
A Polícia Federal (PF), em ação conjunta com a Receita Federal, deflagrou nesta quarta-feira (17) a Operação Francamente, para combater uma organização criminosa que fraudava a comercialização de caminhonetes na Zona Franca de Manaus, aproveitando-se dos incentivos fiscais. A estimativa da PF e da Receita é um prejuízo de R$ 500 milhões em tributos sonegados no período investigado.
De acordo com as investigações, tais benefícios resultavam na comercialização das caminhonetes por um valor menor que o preço usual de venda das demais regiões do país, devido ao não recolhimento de tributos federais e estaduais, conforme prevê a lei. "A legislação determina a permanência desses veículos, exclusivamente, na própria localidade e, caso haja saída para outros estados, os tributos deverão ser pagos e as restrições documentais retiradas após comprovação de regularização fiscal".
Segundo a PF, a fraude consistia na retirada indevida dessas restrições nos sistemas do Departamento de Trânsito do Amazonas, por um servidor público envolvido no esquema criminoso, para posterior comercialização, em outros estados, por empresas e pessoas físicas. Com a fraude, “os clientes que adquiriam caminhonetes zero quilômetro pagavam cerca de R$ 30 mil a menos por veículo”.
Os policiais federais cumpriram 23 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 5ª Vara Federal de Cuiabá, nos estados de Mato Grosso e do Amazonas. O nome da operação (Francamente), segundo a PF, “traduz a inconformidade das condutas delituosas na região da Zona Franca de Manaus”.
Nota
O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) informou, por meio de nota, que as investigações que deram base para a operação foram iniciadas pelo Detran-AM, que, em dezembro do 2020, “cortou na própria carne ao deflagrar, em parceria com a Polícia Civil, uma operação que pôs fim a um esquema que fraudou mais de R$ 30 milhões em impostos estaduais e federais”.
Segundo o Detran, na época, 26 pessoas foram presas, entre elas despachantes veiculares, servidores do órgão, estagiários e ex-servidores. “Todas as pessoas presas ligadas ao Detran-AM foram desligadas do órgão logo após a operação, ainda em 2020”.
De acordo com a nota, desde a descoberta da fraude, o diretor-presidente do Detran-AM, Rodrigo de Sá, “determinou mudanças no sistema para que a prática não mais ocorresse. O órgão estadual seguirá colaborando com as autoridades para que todos os envolvidos nesse crime sejam devidamente responsabilizados”.
*Com informações da Polícia Federal
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