A Polícia Civil do Estado do Ceará, por intermédio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas do Interior Sul (Draco Sul), prendeu, nessa segunda-feira (30), um homem de 26 anos, apontado como um dos integrantes de um grupo criminoso paulista, que atuava na região de Juazeiro do Norte, na Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Ceará. O mandado de prisão preventiva foi expedido pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. O capturado é investigado pela prática do crime de integrar organização criminosa e, segundo as investigações, possui vínculo direto com grupos criminosos de origem paulista. Além disso, o indivíduo também figura como investigado em procedimentos policiais que apuram crimes de homicídio, além de já responder a antecedentes criminais por roubo em Juazeiro do Norte e de um homicídio no município de Barbalha, em 2021. A prisão ocorreu em Juazeiro do Norte após trabalho de inteligência conduzido por equipes da Draco Sul,...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da nova redação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), que permite uma reeleição para cargos de direção do órgão. Por unanimidade, na sessão virtual concluída em 12/11, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5692, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, explicou que o entendimento atual do STF é de que os estados têm autonomia para vedar ou não a reeleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas. Mas, caso a autorizem, essa possibilidade se limita a apenas uma recondução. Segundo ela, a jurisprudência mais recente do STF entende que a possibilidade de reeleição, desde que condicionada a uma única recondução consecutiva para o mesmo cargo, não viola os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da república.
Para a ministra, é aplicável ao TCE-CE a orientação firmada sobre a reeleição de membros das Mesas das Assembleias Legislativas. “Em ambas as hipóteses, o STF compreende que os estados têm competência para disciplinar as questões atinentes à eleição e reeleição da direção da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas estadual”, afirmou.
A relatora lembrou, ainda, que, no julgamento da ADI 3377 (contra norma do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), o STF decidiu que cabe aos estados, no desempenho de sua autonomia político-administrativa, a definição sobre a eleição para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor do Tribunal de Contas.
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