O Ministério Público do Ceará, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) recomendaram, nesta quarta-feira (17/12), que o Governo do Estado abra chamamento público para selecionar, de forma objetiva, impessoal e transparente, novas Organizações Sociais (OSS) para gerenciar e operar unidades e serviços de saúde em todo o estado. No documento, MP do Ceará, MPF e DPU reforçam que a ausência de processo seletivo para contratar as OSS afronta princípios constitucionais e que as seleções devem conciliar competividade e interesse público. Os órgãos orientaram que a celebração de novos contratos de gestão seja precedida de chamamento público aberto por, pelo menos, 90 dias, assegurando a igualdade de condições a todos os concorrentes qualificados. A recomendação leva em conta a ausência de editais de chamamento público para selecionar novas entidades, o que estaria levando à perpetuação de contratos com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) sem a d...
Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quinta-feira (18) projeto de lei que tipifica a injúria racial como racismo. A proposta prevê pena de multa e prisão de dois a cinco anos para quem cometer o crime.
A matéria, que segue para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovada em uma sessão destinada à análise de propostas de enfrentamento ao racismo e de valorização da cultura negra. A sessão foi uma homenagem dos parlamentares ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, que liderou o Quilombo dos Palmares, no século 17.
A aprovação da matéria ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em outubro, que o crime de injúria racial não prescreve. Na ocasião, a Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.
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