O Ministério Público do Ceará participou, na manhã desta sexta-feira (28/11), através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e 81ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, com o apoio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), da Perícia Forense do Estado de Ceara (Pefoce) e da Polícia Civil do Estado do Ceará (DTO), de operação do Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária – GNDOET, órgão do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, direcionada ao enfrentamento de diversas irregularidades em postos de combustíveis em todo o Brasil, desencadeada em conjunto com a Operação Preço Final, voltada à apuração da formação de cartel na comercialização de combustíveis na cidade de Fortaleza...
Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quinta-feira (18) projeto de lei que tipifica a injúria racial como racismo. A proposta prevê pena de multa e prisão de dois a cinco anos para quem cometer o crime.
A matéria, que segue para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovada em uma sessão destinada à análise de propostas de enfrentamento ao racismo e de valorização da cultura negra. A sessão foi uma homenagem dos parlamentares ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, que liderou o Quilombo dos Palmares, no século 17.
A aprovação da matéria ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em outubro, que o crime de injúria racial não prescreve. Na ocasião, a Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.
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