*Justiça agenda 78 audiências com credores de precatórios do Município de Fortaleza* 🫱🏻🫲🏾 Teve início, nesta segunda-feira (17/11), audiências de conciliação de precatórios com credoras(es) do Município de Fortaleza para dar mais celeridade à quitação de créditos. As sessões ocorrem das *8h30 às 11h30* e das *14h às 17h* , na *sede do Poder Judiciário estadual* , no Cambeba. ⚖️ Foram agendadas 78 audiências. O edital prevê um benefício adicional para credores portadores de doenças graves, que terão 5% a mais de vantagem, mediante comprovação por laudo médico oficial. ✅ *Saiba mais: https://link.tjce.jus.br/764ba7* 📹 *Para entrevistas e áudios sobre o assunto, entre em contato conosco.*
Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quinta-feira (18) projeto de lei que tipifica a injúria racial como racismo. A proposta prevê pena de multa e prisão de dois a cinco anos para quem cometer o crime.
A matéria, que segue para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovada em uma sessão destinada à análise de propostas de enfrentamento ao racismo e de valorização da cultura negra. A sessão foi uma homenagem dos parlamentares ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, que liderou o Quilombo dos Palmares, no século 17.
A aprovação da matéria ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em outubro, que o crime de injúria racial não prescreve. Na ocasião, a Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.
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