Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
O trecho da BR-222, compreendido entre os quilômetros 3,8 e 11,2, passa a ser de responsabilidade da Prefeitura de Caucaia, após solicitação da gestão municipal ao Departamento Nacional de Infraestrura de Transportes (DNIT). Na tarde da última sexta-feira (05), o Superintendente Regional do DNIT no Ceará, Thiago Borges, acompanhado do Superintendente Substituto, José Abner, foram recebidos pelo prefeito em exercício Deuzinho Filho, para formalizar a entrega da rodovia. A solenidade contou também com a presença do vereador Lauro Arruda.
"Esse trecho da BR-222 foi uma reivindicação do nosso prefeito Vitor Valim, que me confiou essa missão. Hoje, fico muito feliz em poder receber um patrimônio que é nosso, que agora vamos cuidar, fiscalizar, e teremos autonomia para implementar as melhorias necessárias, sempre visando o benefício da população", disse Deuzinho.
Investimentos na via, sinalização horizontal e vertical, aumento e/ou diminuição de velocidade máxima permitida e monitoramento por imagens são algumas das ações que a Prefeitura poderá realizar sem a aprovação do órgão federal a partir de agora, o que traz mais autonomia para o município.
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