Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
O trecho da BR-222, compreendido entre os quilômetros 3,8 e 11,2, passa a ser de responsabilidade da Prefeitura de Caucaia, após solicitação da gestão municipal ao Departamento Nacional de Infraestrura de Transportes (DNIT). Na tarde da última sexta-feira (05), o Superintendente Regional do DNIT no Ceará, Thiago Borges, acompanhado do Superintendente Substituto, José Abner, foram recebidos pelo prefeito em exercício Deuzinho Filho, para formalizar a entrega da rodovia. A solenidade contou também com a presença do vereador Lauro Arruda.
"Esse trecho da BR-222 foi uma reivindicação do nosso prefeito Vitor Valim, que me confiou essa missão. Hoje, fico muito feliz em poder receber um patrimônio que é nosso, que agora vamos cuidar, fiscalizar, e teremos autonomia para implementar as melhorias necessárias, sempre visando o benefício da população", disse Deuzinho.
Investimentos na via, sinalização horizontal e vertical, aumento e/ou diminuição de velocidade máxima permitida e monitoramento por imagens são algumas das ações que a Prefeitura poderá realizar sem a aprovação do órgão federal a partir de agora, o que traz mais autonomia para o município.
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