O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, lançou nesta terça-feira (10/03) a Nota Técnica nº 01/2026, que analisa os impactos das apostas on-line (bets) e os riscos associados à expansão desse mercado no Brasil. O documento destaca que as plataformas digitais de apostas configuram relações de consumo e, portanto, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. A nota técnica aponta práticas abusivas observadas nesse setor, como publicidade potencialmente enganosa, falhas no dever de informação, cláusulas contratuais desequilibradas e obstáculos ao saque de valores. Além da análise jurídica, o estudo reúne dados estatísticos nacionais e informações sobre o perfil dos apostadores no Ceará, indicando forte presença de jovens, na faixa etária de 16 a 34 anos, entre os usuários e alertando para riscos de superendividamento, dependência e impactos socioeconômicos, especialmente entre consumidores em situação de vulnerabi...
O trecho da BR-222, compreendido entre os quilômetros 3,8 e 11,2, passa a ser de responsabilidade da Prefeitura de Caucaia, após solicitação da gestão municipal ao Departamento Nacional de Infraestrura de Transportes (DNIT). Na tarde da última sexta-feira (05), o Superintendente Regional do DNIT no Ceará, Thiago Borges, acompanhado do Superintendente Substituto, José Abner, foram recebidos pelo prefeito em exercício Deuzinho Filho, para formalizar a entrega da rodovia. A solenidade contou também com a presença do vereador Lauro Arruda.
"Esse trecho da BR-222 foi uma reivindicação do nosso prefeito Vitor Valim, que me confiou essa missão. Hoje, fico muito feliz em poder receber um patrimônio que é nosso, que agora vamos cuidar, fiscalizar, e teremos autonomia para implementar as melhorias necessárias, sempre visando o benefício da população", disse Deuzinho.
Investimentos na via, sinalização horizontal e vertical, aumento e/ou diminuição de velocidade máxima permitida e monitoramento por imagens são algumas das ações que a Prefeitura poderá realizar sem a aprovação do órgão federal a partir de agora, o que traz mais autonomia para o município.
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