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MPCE aciona Justiça para que Prefeitura de Morada Nova convoque aprovados em concurso público

  26 de fevereiro de 2024 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Morada Nova, entrou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça nesta segunda-feira (26/02), com pedido liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. O prazo de validade do certame, homologado em 4 de fevereiro de 2022, expira no dia 7 de março de 2024.  A medida foi tomada após, passados mais de um ano da homologação, aprovados no concurso comparecerem à Promotoria de Justiça de Morada Nova relatando que temporários estão exercendo os cargos do concurso público.  Diante disso, o MPCE requere que a Prefeitura promova a rescisão contratual de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, e que nomeie os candidatos aprovados para as vagas até o dia 7 de março de 2024 ou no prazo máximo de 30 dias, caso a validade do concurso seja prorrogada.  O ente público também deverá

Agefis apreende 183 medicamentos e insumos vencidos em clínica estética na Aldeota

 A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) apreendeu, nesta segunda-feira (13/12), 183 medicamentos, insumos e produtos para a saúde com datas de validade vencidas em clínica de estética localizada no bairro Aldeota.

Dentre os itens apreendidos, havia produtos com vencimentos entre os anos de 2016 e 2020, como toxinas botulínicas e ácido hialurônico. Também foram encontrados medicamentos manipulados, cânulas para lipoaspiração e lipoescultura, soluções para preenchimento facial e implantes injetáveis. Os produtos encontravam-se, em grande quantidade, na sala do cirurgião plástico.

O estabelecimento foi autuado pela Portaria SMS 1040/17, que estabelece que os materiais, equipamentos, artigos médicos hospitalares e aparelhos devem ser usados de acordo com o recomendado pelo fabricante e dentro do prazo de validade. Além disso, de acordo com a Lei Municipal nº 8222/98, é infração grave expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha expirado.

“É de extrema importância que a população verifique a procedência, licenças municipais do local e, no caso de irregularidade, faça a denúncia através dos nossos canais de atendimento ao cidadão”, destacou a superintendente da Agefis, Laura Jucá.

Após julgado pela Junta de Análise e Processos (JAP) da Agefis, o responsável pelo estabelecimento pode sofrer penalidades como advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença, da autorização e multas que podem chegar a R$ 18.522,00.

Denúncias

A fiscalização municipal pode ser acionada pela população por meio de três canais de denúncia: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site Denúncia Agefis e o telefone 156.

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