Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Com o objetivo de promover a inclusão social de pessoas com deficiência auditiva, o vereador Carmelo Neto (Republicanos) apresentou o projeto de Indicação 1091/2021, que propõe ao Executivo, a criação do Centro Municipal de Referência a Pessoa com Deficiência Auditiva na Capital. O espaço deverá garantir o atendimento integral e gratuito, possibilitando o acesso à educação, ao ensino da Língua Brasileira de Sinais e à assistência social e médica.
Trâmite- Atualmente o projeto encontra-se na Comissão de Constituição, aguardando o parecer do relator, vereador Jorge Pinheiro (PSDB). A matéria, sendo aprovada na Comissão, segue para votação em Plenário. Por se tratar de um Indicativo, é preciso que o prefeito Sarto Nogueira (P´DT) envie mensagem ao Legislativo, a fim de que a proposição seja regulamentada e possa ser executada de fato.
O Centro Municipal de Referência a Pessoa com Deficiência Auditiva deverá ser regulado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), podendo o órgão firmar parcerias com instituições de ensino para estágios curriculares supervisionados e outros serviços. Além da formalização de convênios de mútua colaboração com instituições públicas e privadas, de profissionais especializados para o desenvolvimento de atividades.
De acordo com a proposição, o Centro tem como objetivo a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva, oferecendo atendimento integral e gratuito que incluem:
- Educação e apoio pedagógico para a inclusão do estudante com deficiência auditiva na escola regular nos diferentes níveis;
- Educação pré-escolar e alfabetização;
- Ensino da Língua Brasileira de Sinais;
- Assistência médica e social necessárias em razão da deficiência nas especialidades: otorrinolaringologia, neuropediatra, odontopediatra, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional;
- Atividades lúdicas e esportivas;
- Cursos profissionalizantes para pais e alunos
Na justificativa do projeto, o vereador Carmelo aponta que a iniciativa visa promover a inclusão social, contemplando as pessoas com deficiência auditiva e suas famílias, especialmente aqueles que não possuem condições financeiras. “Assim, visando garantir os direitos constitucionais da pessoa com deficiência, em especial a dignidade da pessoa humana, a igualdade social, o acesso à saúde e educação, solicito o apoio dos pares para aprovação do projeto”, destaca o parlamentar.
Foto: Érika Fonseca
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