A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informa que a Polícia Militar do Ceará (PMCE), com apoio dos setores de inteligência das Forças de Segurança, identificou e prendeu , em Fortaleza, diversos suspeitos de envolvimento com organizações criminosas. As capturas estão relacionadas à soltura de fogos de artifício em diferentes pontos da Capital. As ações seguem em andamento, de forma ininterrupta, com equipes da PMCE e da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) empenhadas em identificar e capturar outros envolvidos. No âmbito da PCCE, o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO) acompanha a ofensiva com o apoio de suas equipes especializadas. A ocorrência segue em andamento. A SSPDS destaca que, entre janeiro e agosto deste ano, foram realizadas 1.418 prisões e apreensões de suspeitos de integrarem organizações criminosas, o que representa um aumento de 61,5% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram registradas 878 capturas....
Em mais uma ação de combate ao racismo, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) indiciou uma idosa de 78 anos por injúria qualificada pelo racismo, crime que foi equiparado aos crimes de racismo constantes na lei 7.716/89. O caso foi registrado no começo deste mês, na zona rural de Amontada, na Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17) do Estado, e concluído nessa terça-feira (14).
Conforme a delegada do caso, Flávia Fonseca, titular da Delegacia Municipal de Amontada, a mãe da criança, um menino de cinco anos, foi até a unidade policial e registrou a ocorrência. A mulher relatou que a vítima sofria as ofensas de cunho racista sempre que passava na frente da casa da suspeita, que era caminho para a escola onde ela estudava.
Diante das informações, o Boletim de Ocorrência foi convertido em inquérito policial. Com as diligências em andamento, a mãe da vítima voltou na delegacia para retirar a queixa, porém ela foi informada que o crime é de ação penal natureza incondicionada, ou seja, não depende de manifestação de qualquer pessoa para ser iniciada. Desta forma, a suspeita, que possui parentesco com a vítima, acabou indiciada.
A mulher de 78 anos foi indiciada pelo delito de crime de preconceito aos grupos vulneráveis referente a cor da pele, com base no art. 20 da Lei 7.716/89, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, decidido em outubro deste ano, que equiparou a injuria qualificada pelo racismo como crime previsto na lei 7.716/89.
O que diz a lei?
Conforme o artigo 20 da lei 7.716/89, é crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa.
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