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Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar

  Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar  STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares  11/11/2026 20:10 - Atualizado há 36 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos.  Isenção de pena   As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...

MPCE cobra ao Governo do Estado novas diretrizes de distribuição de leitos de UTI na rede materno-infantil

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) cobrou, em reunião realizada nessa quarta-feira (01/12), melhorias nos serviços prestados em hospitais de atendimento em obstetrícia e neonatologia do Ceará. O encontro, que é resultado de uma articulação do MP já em andamento, definiu a abertura de novos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em cidades do Estado.

Estiveram presentes na reunião o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOSAÚDE) do MPCE, promotor de Justiça Eneas Romero; a secretária-executiva de Políticas de Saúde da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), Luciene da Silva; a secretaria de Saúde do Município de Fortaleza, Ana Estela; além de representantes da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e diretores de hospitais cearenses de atendimento infanto-materno.

No encontro, foi informado que será feita a implantação de novos leitos hospitalares de UTI neonatal para a viabilidade de atendimento à demanda de pacientes em Itapipoca, São Gonçalo do Amarante, Maracanaú e na Região do Vale do Jaguaribe. Foi decidido também que, até o dia 26 de dezembro, sairá uma portaria da Secretaria da Saúde do Estado, seguindo orientação do Ministério da Saúde, que tratará sobre o assunto com protocolo sobre de regulação na rede materno-infantil. O referido protocolo foi aprovado por todos os presentes na reunião, unificando os critérios para definir quem é paciente de alto, médio risco e risco habitual.

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