A 9ª edição do evento, maior honraria concedida pelo Município, também homenageou a religiosa Irmã Maria da Conceição Dias de Albuquerque; o Grupo Edson Queiroz e o pesquisador Nirez Em solenidade que iniciou as celebrações do aniversário de 300 anos de Fortaleza, o governador Elmano de Freitas recebeu, nesta sexta-feira (10), a Medalha Iracema, maior honraria ofertada pelo Município. A 9ª edição do evento também homenageou a religiosa Irmã Maria da Conceição Dias de Albuquerque; o Grupo Edson Queiroz e o pesquisador Miguel Ângelo de Azevedo, o Nirez. O momento aconteceu no Cineteatro São Luiz, no bairro Centro. “Quero parabenizar todo o povo de Fortaleza pelos 300 anos da cidade. Minha história é a história de grande parte do povo de Fortaleza. A marca desta cidade é o acolhimento, de quem acolhe todos os cearenses, os turistas. Tenho muita honra de receber essa homenagem nesta data tão especial, os 300 anos de Fortaleza”, destacou o governador Elmano de Freitas. “Fico muito hon...
MPF obtém liminar que garante acesso de candidatos a cópia de prova em concursos de colégios militares
Candidatos inscritos nos concursos de admissão dos colégios militares poderão ter acesso a uma cópia da prova de redação por um prazo maior antes de ingressarem com recurso para a contestação de notas. A ampliação do período, que passa de 15 minutos para três dias, foi assegurada por liminar obtida pelo Ministério Público Federal (MPF) junto à Justiça Federal.
A decisão judicial, que vale para todas as escolas mantidas pelo Exército no país, foi expedida após o MPF mover ação contra a União em função de irregularidades identificadas no Edital nº 2, de 10 de agosto de 2020, com regras para admissão aos 14 colégios militares mantidos pelo Exército. O documento previa que os candidatos e responsáveis poderiam ter acesso à prova por apenas 15 minutos, não sendo fornecida cópia e tampouco permitida fotografia.
Com a liminar, a União passa a ser obrigada a disponibilizar, por um prazo mínimo três dias, ao responsável legal do candidato, uma cópia da redação realizada pelo estudante, com a respectiva pontuação recebida em cada parâmetro avaliado e com as marcações das correções feitas pela banca. A liminar também impede a União de expedir novas normas que restrinjam o direito do recurso.
Durante as investigações sobre o caso, o MPF chegou a expedir recomendação à Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial do Exército Brasileiro para que fossem adotadas providências para evitar restrições ao direito de recurso dos candidatos nas seleções futuras. Em resposta, a diretoria informou que ampliaria o tempo de acesso para 30 minutos, com a respectiva pontuação recebida e sem as marcações das correções feitas pela banca.
O procurador da República Marcelo Monte, autor da ação, considerou que, mesmo com a ampliação para 30 minutos, a administração pública estaria ofendendo o regime jurídico que rege os concursos públicos, bem como seus princípios e regras. A proibição do candidato de receber cópia da redação sem as correções feitas pela banca evidenciariam esse descumprimento.
Número do processo para consulta:
0809511-25.2021.4.05.8100
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