A Primeira Fase da Copa do Nordeste chegará ao fim nesta quarta-feira (29), com jogos simultâneos a partir das 21h30. Na Arena Castelão, o Fortaleza recebe o Sport/PE pensando apenas na vitória. Pelo Grupo D, o Leão do Pici tem sete pontos e ocupa a 3ª posição, além de torcer para que Retrô/PE ou ABC/RN não vençam na rodada. Já o clube pernambucano está classificado e assegurou o topo do Grupo C, com 12 pontos somados. O confronto será transmitido ao vivo pelo SBT e pelo Sportynet. Na Arena das Dunas, ABC/RN e Ferroviário têm encontro marcado. Pelo Grupo C, o Tubarão da Barra ocupa a 3ª posição, com sete pontos, e, além de precisar da vitória, torce para que o Ceará não vença seu jogo. Pelo Grupo D, o clube potiguar é o líder, também com sete pontos, e depende apenas de si para confirmar sua vaga. As emoções do confronto serão transmitidas ao vivo pelo Canal do Benja. Em São Luís, o Ceará visita a equipe do Maranhão no Castelão dependendo apenas de si para garantir sua classifica...
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará vem a público manifestar expressa contrariedade à aprovação da PEC 23/2021, PEC dos Precatórios, em tramitação no Congresso Nacional.
O parcelamento e a moratória no pagamento dos precatórios judiciais além de se revelar irresponsabilidade fiscal e administrativa, é medida inconstitucional que prejudica os credores e abala a imagem do país perante o mercado interno e internacional.
A Constituição Federal é rígida e não deve ser alterada com casuísmo. Portanto, não obstante se compreenda a necessidade de assistência financeira aos mais necessitados, com o pagamento de benefícios assistenciais, não há que se vincular tal assistencialismo à irresponsável e inconstitucional proposta de emenda à Constituição.
É preciso ter responsabilidade com as contas públicas e com a sociedade. Nesse sentido, em homenagem aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, direito adquirido, coisa julgada, isonomia, moralidade administrativa e separação dos poderes, é que a OAB Ceará se manifesta contrária à aprovação da PEC 23/2021.
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