Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) cumpriu um mandado de prisão preventiva, nessa terça-feira (08), em desfavor de um homem de 28 anos. O alvo foi localizado no bairro Centro, região pertencente à Área Integrada de Segurança 4 (AIS 4) de Fortaleza. Durante a ação, o alvo não reagiu ao trabalho policial. Com a localização do suspeito, os oficiais lograram êxito na captura do investigado que já responde pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. Com base nos trabalhos policiais, o crime foi cometido no ano de 2018. Com isso, ele foi conduzido à Delegacia, onde foi colocado à disposição da Justiça. A PCCE continua com ações em todo o Estado para localizar e prender outros indivíduos que possuem decisões judiciais em aberto. Denúncias A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou ...
Partido Novo ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação para questionar dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2021, que destina R$ 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058, sobre o tema, foi distribuída ao ministro André Mendonça.
A legenda defende que, para além da imoralidade que representa destinar bilhões para financiar as campanhas eleitorais em 2022, o dispositivo é formalmente inconstitucional. O autor da ação explica que o projeto saiu do Executivo com previsão de R$2,1 bilhões e, por meio de emenda do Congresso Nacional, foi alterada a nova fórmula de cálculo para o aumento discricionário do Fundo em cerca de 200%, criando nova despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o Novo, a alteração do cálculo se deu através de flagrante vício de iniciativa, uma vez que é da competência privativa do Executivo a submissão ao Parlamento do projeto da LDO.
Elaboração do orçamento
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