Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) culminou na prisão em flagrante, de um homem, de 56 anos, na tarde dessa terça-feira (28), suspeito de tráfico de drogas na cidade Juazeiro do Norte, na Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do estado. Equipes da 2ª Delegacia Seccional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte com apoio do Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul (DPJI-Sul) localizaram e prenderam o alvo no bairro Romeirão. Os policiais civis apreenderam com o indivíduo uma pistola calibre 380, dois carregadores, 22 munições calibre 380, 41 gramas de cocaína, seis gramas de maconha, uma balança de precisão, cartões de crédito, cadernos de anotações, material para comercialização de drogas e aparelhos celulares. A ação é um desdobramento de uma investigação coordenada pela 2ª Delegacia Seccional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte de combate ao tráfico na Região do Cariri cearense. Diante disso, o suspeito foi conduzido para a delegacia, onde o su...
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) e a Educafro ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7049), com pedido de liminar, contra a Medida Provisória (MP) 1.075/2021, que alterou a legislação do Programa Universidade para Todos (ProUni). Segundo os autores da ADI, a norma prejudica o caráter inclusivo do programa, porque admite o acesso a alunos que cursaram o ensino médio em colégios particulares sem a utilização de bolsas de estudos.
O ProUni foi criado em 2004 com a finalidade de promover a inclusão de jovens de baixa renda no ensino superior. A nova regra dispensa a apresentação de documentação que comprove a renda familiar mensal bruta per capita do estudante e a situação de pessoa com deficiência, desde que a informação possa ser obtida em bancos de dados de órgãos governamentais. Para os autores, a MP viola o princípio da eficiência, porque governo federal tem sido vítima de inúmeras tentativas de sequestro de dados ou inserção de informações falsas em seus cadastros, com finalidades diversas, dentre as quais o acesso a programas sociais e ações afirmativas.
Outro argumento é o de que a revogação do dispositivo que estabelecia critérios para a participação das entidades filantrópicas – a obrigatoriedade de conceder uma bolsa a cada nove estudantes pagantes e investir 20% de sua renda bruta em gratuidade, por exemplo – viola o princípio da segurança jurídica e “pode criar ambiente propício para ocorrência de fraude e desvirtuamento dessa ação afirmativa tão importante para o país”.
Apontam, ainda, a inexistência relevância e urgência, exigência constitucional para a edição de MPs. De acordo com a ação, como as principais alterações só passam a produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2022, haveria tempo para que as propostas fossem submetidas ao processo legislativo normal. Quanto à relevância, o argumento é de que a medida não atenderá ao interesse público, ou à razão de ser do Prouni, e poderia agravar as desigualdades educacionais existentes, pois grande parte das bolsas de estudo serão concedidas para jovens de escolas privadas, com maiores condições de acesso à universidade, em prejuízo aos estudantes de escola pública ou aos que estudaram em escolas particulares com bolsa de estudos integral.
A ação foi distribuída para o ministro Edson Fachin.
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