Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Com a pandemia do novo coronavírus no Brasil, o número de animais abandonados em situação de vulnerabilidade aumentou drasticamente. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, existem cerca de 30 milhões de animais abandonados no Brasil, dos quais 10 milhões são gatos e 20 milhões, cães.
Segundo a pesquisa Radar Pet 2021, feita sob análise das empresas de produtos de saúde para bichos de estimação, 30% dos pets foram adquiridos durante o período de isolamento social. Mas, com a flexibilização das medidas preventivas, mais gente começou a sair de casa e os pets perderam o destaque. O resultado foi um crescimento de abandonos e devoluções de animais aos abrigos.
Para amenizar o problema e incentivar o acolhimento de animais, em dezembro, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará o projeto de Lei 416/2021, de autoria do deputado Davi de Raimundão (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os petshops, clínicas veterinárias, centro de zoonozes e estabelecimentos congêneres fixarem em locais visíveis cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos. Os cartazes devem trazer informações sobre entidades de proteção animal, como telefones, e-mail, e conscientização sobre a importância da adoção responsável.
O autor da proposta, deputado Davi de Raimundão, informa que o projeto teve por exemplo legislações bem sucedidas com tema semelhante nos Estados de São Paulo e Maranhão. "É notório que em todo o Estado do Ceará se verificam diversos animais abandonados pelos logradouros públicos, observando-se principalmente esses animais trafegando nas vias em meio aos veículos automotores, utilizando calçadas de residências ou em matagais e edificações em construção", alerta o deputado.
O parlamentar defende a atuação das Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam na proteção, defesa, resgate, tratamento de animais de rua e castração. E enfatiza a existência de pessoas interessadas em fazer adoção de animais, desconhecendo, muitas vezes, as ONGs que atuam em determinadas localidades.
"Com a fixação do nome, endereço e telefone, os interessados poderão entrar em contato com a ONG e fazer o procedimento necessário à adoção. Somos favoráveis a práticas que incentivem a adoção de animais, através da fixação de cartazes de divulgação de animais para adoção, com contatos de ONGs ou lares temporários, que possuam animais disponíveis para adoção", detalha Davi de Raimundão. A proposição aguarda sanção do Governo do Estado.
Desde julho de 2021, as clínicas veterinárias são obrigadas a denunciar maus-tratos dos casos em que há indícios de violência nos animais atendidos - com medida publicada no Diário Oficial do Estado. É crime maltratar animais de acordo com o artigo 32, parágrafo 1°- A, da Lei nº 9.605/1998.
A população pode contribuir combatendo os maus tratos repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS); ou para o (85) 3247-2630, da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA). O sigilo e o anonimato são garantidos.
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