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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Nos 14 anos da Pefoce, governador do Ceará anuncia incremento de 57 vagas imediatas em concurso público

 


Ao todo, o número de novos servidores da Pefoce será de 227, um aumento de 60% do efetivo atual

O governador Camilo Santana anunciou, nesta sexta-feira (7), a ampliação de mais 57 vagas imediatas no concurso público da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ampliando de 170 para 227 o número de novos servidores que serão convocados após conclusão do certame. O anúncio, realizado por meio das redes sociais, marca os 14 anos da Pefoce, comemorado neste 7 de janeiro.

“Autorizei agora o aumento do número de profissionais da Perícia Forense que serão chamados desse último concurso. Serão chamados 227 para os cargos de perito e auxiliares, em vez dos 170 previstos anteriormente. Com isso, desde o nosso primeiro governo, são 350 profissionais para fortalecer, sobretudo essa área de investigação e inteligência, mais que dobrando o total de profissionais da Pefoce”, afirmou o governador.

O titular da SSPDS, Sandro Caron, destacou que o incremento resultará em melhores serviços para os cearenses. “Representará um aumento de 60% do efetivo atual do órgão. Teremos um ganho muito grande em matéria de perícia e, consequentemente, na investigação criminal, e também um ganho em serviços prestados ao cidadão, como, por exemplo, a emissão de carteiras de identidade”, avaliou.

Para o perito geral do Ceará, Júlio Torres, a ação valoriza o trabalho desenvolvido pela Pefoce. “Estamos extremamente felizes nesta data emblemática. A Pefoce vem tendo grandes avanços tecnológicos. Hoje temos uma das Pericias mais equipadas do Brasil, graças ao governador Camilo Santana, que vem fazendo nomeações. Ele fez nomeação do concurso anterior, e vem fazendo nomeações desse novo concurso. É um investimento importante do Governo do Estado em polícia científica, para que a gente aumente os índices de resolutividade em que a Polícia Forense pode contribuir”, comemorou.

Ainda segundo o Sandro Caron, a ampliação se soma aos investimentos do Governo do Ceará para reforçar a Segurança Pública. “Sempre falamos nos investimentos em equipamentos, tecnologias e armamentos, mas sempre investimento, também, no que há de mais importante: investimento nos homens e mulheres da Segurança Pública. Temos na Polícia Militar um concurso em andamento, que entrarão mais 3 mil soldados para o Estado. Temos um concurso em andamento para a Polícia Civil, de 500 novos integrantes, somando agora a 227 novos integrantes para a Perícia Forense. As perspectivas para o ano são ótimas, de mantermos essa queda nos índices de criminalidade, e teremos, até o fim deste ano, um importante reforço de aproximadamente 4 mil novos integrantes para a Segurança Pública do Estado”, concluiu.

Concurso Pefoce

Anunciando em 2020, o concurso público para ingresso na Pefoce abriu, inicialmente, 170 vagas imediatas, com o acréscimo de 340 para o Cadastro de Reserva (CR).

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