A empresa coreana Innospace anunciou que adiou o lançamento do foguete Hanbit-Nano , que ocorreria nesta quarta-feira (17) para sexta-feira, às 15h45. Seria a primeira vez que um voo comercial partiria de uma base brasileira. Segundo comunicado, a empresa mudou o dia do lançamento para garantir tempo suficiente para a “substituição de componentes após a detecção de uma anomalia no dispositivo de resfriamento do sistema de suprimento de oxidante do primeiro estágio durante o procedimento de inspeção final”. A Força Aérea Brasileira (FAB), que opera o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, confirmou o adiamento. O veículo espacial – que tem 21,8 metros de comprimento, 1,4 metro de diâmetro e 20 toneladas – iria ao espaço nesta quarta-feira levando satélites para a órbita baixa da terra a uma altitude de aproximadamente 300 km e inclinação de 40 graus.
Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar normas do Estado do Ceará que tratam de contratação temporária para a prestação de serviço público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7057 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
De acordo com o partido, o artigo 154, inciso XIV, da Constituição estadual estipulou que a contratação temporária por necessidade transitória no serviço público será regulada por lei complementar, enquanto, conforme a Constituição Federal, a regulação deve ser feita por lei ordinária. A partir dessa previsão, foram editadas três Leis Complementares estaduais (163/2016, 169/2016 e 228/2020) autorizando a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo a admitir pessoal, por tempo determinado, para o exercício de diversas funções.
Para o PTB, as leis complementares devem ser adotadas para regulamentar temas específicos, expressamente determinados na Constituição Federal. Outro argumento é que as leis infringem a obrigatoriedade do concurso público.
Presidência
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, considerou que o caso não se enquadra no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente da Corte a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias, e determinou o encaminhamento do processo ao relator.
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