O Ministério da Educação (MEC) prorrogou até 17 de junho o prazo de adesão voluntária para as redes de ensino interessadas em usar a Prova Nacional Docente (PND) para selecionar professores para a educação básica. O prazo original terminou no último domingo, 31 de maio . A adesão formal deve ser feita exclusivamente pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) . Para acesso ao sistema, é preciso fazer login com a senha da plataforma Gov.br cadastrada pelos secretários de Educação ou pelos dirigentes estaduais ou municipais. A PND foi criada para apoiar as redes públicas na contratação de docentes e contribuir para a qualificação do ingresso na carreira do magistério, em todo o país . O exame pode substituir provas objetiva e discursiva das seleções para professores da educação básica feitas pelas redes de ensino. Adesão permanente As redes municipais, estaduais e do Distrito Federal que já formalizaram a adesão à PND, em 2025, de...
A lei 17.897, que regulamenta a prestação dos serviços de gás canalizado no Ceará, foi sancionada, nessa terça-feira (11), pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Conhecida como Lei do Gás, vai possibilitar a abertura do mercado livre do gás, estabelecendo as condições de operação, o que deve gerar maior competição entre supridores de gás e a consequente redução de preço ao consumidor final. As novas regras impactam também no crescimento da rede de distribuição local e na atração de novos investidores.
“Essa regulamentação aprimora as vantagens competitivas dessa fonte de energia, que é mais sustentável e econômica, para termos mais produtividade e podermos, futuramente, levar ao mercado, no tempo certo e com valor acessível, o volume esperado de gás que possa, da melhor forma, atender à demanda do setor econômico e da população”, explica o secretário da Infraestrutura do Ceará, Lucio Gomes. Com mais demanda, deve-se garantir mais investimentos para ampliar a rede de gasodutos. “A ideia é que os benefícios dos investimentos realizados na rede de distribuição de gás sejam compartilhados por todos os usuários”, completa.
Para a Companhia de Gás do Ceará (Cegás), responsável pela distribuição no Estado, a lei traz mais segurança jurídica aos investidores que dependem do gás canalizado para seus negócios e estimula a abertura do mercado de gás natural no Brasil, hoje dominado pela Petrobras. “O objetivo da Lei Estadual do Gás está totalmente alinhado com o recente investimento atraído pelo Estado do Ceará, da Térmica Porto do Pecém, no valor de R$ 4,2 bilhões, segundo maior investimento privado na história do Estado até o momento, menor apenas do que o investimento realizado na Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP)”, reforça o presidente da Cegás, Hugo Figueirêdo.
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