Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
Foto: Divulgação
O combate ao assédio nos estabelecimentos comerciais com medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de assédio em suas dependências é o que propõe projeto de lei do deputado Agenor Neto (MDB) em tramitação na Assembleia Legislativa.
A proposta nº 662/2021 objetiva dispor sobre auxílios e proteção à mulher vítima de assédio sexual no interior de bares, restaurantes e locais gastronômicos, espaços de eventos e shows e demais congêneres, onde os casos de assédio sexual vêm aumentando e se tornando cada vez mais ardilosos.
O assédio sexual é uma manifestação sensual ou sexual alheia à vontade da pessoa a quem se dirige. Ou seja, são abordagens grosseiras, ofensas e propostas inadequadas que constrangem, humilham e amedrontam quem sequer deveria ouvir as importunações.
Para o parlamentar, o assédio sexual viola a dignidade da mulher, a intimidade, a vida privada, a honra, a igualdade de tratamento e, por conseguinte, constitui-se como uma violação aos seus direitos, o que enseja prejuízos transversais em sua personalidade e no seu cotidiano.
"Dessa forma, é inadmissível que mulheres sejam submetidas a situações de risco, vulnerabilidade ou violência em qualquer ambiente que seja, assim como os estabelecimentos comerciais não contarem com medidas efetivas de combate ao assédio sexual e acolhimento às vítimas, que em muitas ocasiões não sabem e nem teriam como saber os procedimentos adotados pelos estabelecimentos", enfatiza Agenor Neto.
O deputado também destaca que, "com a aprovação do PL, será instituída uma política que disporá sobre o mínimo a ser feito pelos estabelecimentos comerciais para combater essa moléstia social que aflige a sociedade brasileira, os quais devem se empenhar ao máximo não apenas para cumprir a lei, mas, principalmente, para colaborar na construção de uma nova sociedade, pautada no respeito, na igualdade e na solidariedade".
CASO RECENTE
Em agosto de 2021, a imprensa noticiou um caso ocorrido em Iguatu, a 361,4 quilômetros de Fortaleza, em que um comerciante foi flagrado por câmeras de segurança baixando o short de uma funcionária em uma loja de conveniência. O suposto agressor foi indiciado pela Polícia Civil por importunação sexual. O inquérito policial foi conduzido pela Delegacia Regional de Iguatu, em parceria com a Delegacia de Defesa da Mulher do município.
WT/CG
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