A União, a Axia Energia (antiga Eletrobras) e o Estado do Piauí concordaram, nesta terça-feira (23), em continuar as negociações para construir um acordo sobre o pagamento da indenização devida ao estado pela demora na privatização da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa). O compromisso foi firmado em audiência de conciliação conduzida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação que trata da matéria. Uma nova audiência de mediação foi marcada para o dia 18/8, às 15h. Participaram da reunião representantes do Estado do Piauí, da União e da Axia Energia. Indenização por prejuízos A audiência ocorre no âmbito da Ação Civil Originária (ACO) 3024 . No processo, o STF determinou que a União e a Eletrobras indenizem o Estado do Piauí em R$ 3,5 bilhões pelos prejuízos decorrentes da demora de 14 anos na venda da Cepisa (2002 a 2016). Em junho de 2024, o governo do estado requereu o cumprimento provisório da decisão, e a Eletrob...
Foto: Divulgação
O combate ao assédio nos estabelecimentos comerciais com medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de assédio em suas dependências é o que propõe projeto de lei do deputado Agenor Neto (MDB) em tramitação na Assembleia Legislativa.
A proposta nº 662/2021 objetiva dispor sobre auxílios e proteção à mulher vítima de assédio sexual no interior de bares, restaurantes e locais gastronômicos, espaços de eventos e shows e demais congêneres, onde os casos de assédio sexual vêm aumentando e se tornando cada vez mais ardilosos.
O assédio sexual é uma manifestação sensual ou sexual alheia à vontade da pessoa a quem se dirige. Ou seja, são abordagens grosseiras, ofensas e propostas inadequadas que constrangem, humilham e amedrontam quem sequer deveria ouvir as importunações.
Para o parlamentar, o assédio sexual viola a dignidade da mulher, a intimidade, a vida privada, a honra, a igualdade de tratamento e, por conseguinte, constitui-se como uma violação aos seus direitos, o que enseja prejuízos transversais em sua personalidade e no seu cotidiano.
"Dessa forma, é inadmissível que mulheres sejam submetidas a situações de risco, vulnerabilidade ou violência em qualquer ambiente que seja, assim como os estabelecimentos comerciais não contarem com medidas efetivas de combate ao assédio sexual e acolhimento às vítimas, que em muitas ocasiões não sabem e nem teriam como saber os procedimentos adotados pelos estabelecimentos", enfatiza Agenor Neto.
O deputado também destaca que, "com a aprovação do PL, será instituída uma política que disporá sobre o mínimo a ser feito pelos estabelecimentos comerciais para combater essa moléstia social que aflige a sociedade brasileira, os quais devem se empenhar ao máximo não apenas para cumprir a lei, mas, principalmente, para colaborar na construção de uma nova sociedade, pautada no respeito, na igualdade e na solidariedade".
CASO RECENTE
Em agosto de 2021, a imprensa noticiou um caso ocorrido em Iguatu, a 361,4 quilômetros de Fortaleza, em que um comerciante foi flagrado por câmeras de segurança baixando o short de uma funcionária em uma loja de conveniência. O suposto agressor foi indiciado pela Polícia Civil por importunação sexual. O inquérito policial foi conduzido pela Delegacia Regional de Iguatu, em parceria com a Delegacia de Defesa da Mulher do município.
WT/CG
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