Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz. O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público Federal em recurso, após a negativa do pedido em primeira instância. A decisão reconhece a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento. De acordo com o pedido do MPF. o Mitotano, que já foi comercializado no Brasil com o nome comercial Lisodren, é utilizado no tratamento do carcinoma adrenocortical desde a década de 1960 e é reconhecido como a primeira e mais eficaz opção terapêutica para a doença. O medicamento é indicado tanto para casos de tumores inoperáveis, metastáticos ou recorrentes quanto como terapia adjuvante, para reduzir o risco de recid...
Foto: Júnior Pio
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (09/02), em formato híbrido - com participação parlamentar de forma presencial e remota- cinco projetos de lei e um de lei complementar. Entre eles, o de autoria da Defensoria Pública, que trata da revisão dos subsídios dos membros e vencimentos dos servidores do órgão, e o do Poder Executivo o que determina a extinção de 1.472 cargos comissionados e a criação de 1.811, prevendo ainda melhoria salarial de 33% para assessores financeiros e secretários escolares.
O projeto de lei 205/21, da Defensoria Pública, estabelece reajusteno percentual de 10,74%, cuja implantação ocorrerá de forma escalonada, sendo 5,37% a partir de 1º de janeiro de 2022, e os outros 5,37% a partir de 1º de maio de 2022.
Já o projeto de lei nº 07/22, do Poder Executivo, dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual, aprovada com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho.A proposta prevê ainda melhoria salarial de 33% para 1.473 assessores financeiros e secretários escolares.
O PL nº 02/22 confere nova redação à Lei n.º 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh).
Os deputados acataram também o projeto de lei nº 03/22, que institui o Programa de Florestamento, Reflorestamento e Educação Ambiental do Estado do Ceará; o de nº 04/22 inclui a Feira do Conhecimento no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará; e o PL nº 08/22 que dispõe sobre a criação de cargos no quadro I, no Poder Executivo para lotação na Secretaria da Fazenda.
Em sessão extraordinária foi aprovado ainda projeto de lei complementar 02/22, do Ministério Público Estadual, que altera dispositivo da Lei Complementar estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.
LS/JI/WR/JM/CG
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