O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, aplicou multa de R$ 755.846,4 reais à empresa Bilheteria Digital por irregularidades na venda de ingressos para o show da banda Guns N’ Roses, previsto para ocorrer em Fortaleza neste sábado (18/04). A investigação teve início após o recebimento de diversas denúncias de consumidores relatando cobrança de taxa de serviço abusiva e aumento de valor excessivo em caso de parcelamento no cartão de crédito. O Decon constatou que a taxa de serviço, correspondente a 20% do valor do ingresso, fere os direitos do consumidor. Isso porque o serviço prestado de venda on-line é o mesmo para todos os consumidores, independentemente do setor escolhido, não havendo justificativa para a variação proporcional ao preço do ingresso. Foi constatado que a taxa cobrada chega à quantia de 280 reais se o ingresso for referente aos setores mais caros. Quanto ao parcelamento, a decisão concluiu que os juros aplic...
Arquivo PF
Rio de Janeiro/RJ – A Polícia Federal deflagrou hoje (3/2), em conjunto com o GAECO/MPF, a Operação Valeta*, terceira fase da Operação Kryptos, com objetivo de desarticular organização criminosa responsável por fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas.
Cerca de 20 policiais federais deram cumprimento a um mandado de prisão preventiva e a cinco mandados de busca e apreensão, nos estados do Mato Grosso do Sul/MS e São Paulo/SP. Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e decorreram de um esforço conjunto entre a Polícia Federal e Ministério Público Federal.
De acordo com a investigação, uma advogada responsável pela administração de duas empresas sediadas em Campo Grande/MS desenvolvia o papel de intermediar a movimentação financeira entre a principal empresa investigada na Kryptos e empresas estabelecidas no exterior. Conforme foi apurado, a conduta da investigada possibilitou a continuidade das atividades ilícitas desenvolvidas pela referida empresa, mesmo após a deflagração da primeira fase da operação. Também foi constatado que essa atividade de intermediação das movimentações financeiras ilícitas se intensificou após a deflagração da citada operação, em agosto de 2021.
Apurou-se que esse braço da organização criminosa investigada também foi o responsável pela criação de uma corretora de criptoativos, concebida possivelmente com o intuito de obstar a ação de bloqueio e posterior confisco dos valores movimentados pelo esquema criminoso, por parte dos órgãos da persecução penal.
Os investigados poderão responder pela prática dos crimes de emissão ilegal de valores mobiliários sem registro prévio, organização criminosa e lavagem de capitais. Se condenados, poderão cumprir pena de até 22 anos de reclusão.
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