O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
Sindicatos de servidores públicos municipais filiados à Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) em mais três cidades, Campos Sales, Cruz e Jijoca de Jericoacoara, comunicaram o alcance do reajuste salarial de 33,24% para o magistério.
As localidades se juntam à Assaré, Barbalha, Brejo Santo, Capistrano, Fortaleza, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Nova Olinda, Porteiras e Santana do Cariri, onde o poder Executivo já havia atendido à reivindicação das entidades trabalhistas e autorizado o benefício. Agora, são 14 cidades que regulamentarão o aumento dos professores com a Lei Federal 11.738, de 2008.
As prefeituras dissiparam as dúvidas em torno do reajuste, que chegou a ser atacado pelo Governo Bolsonaro e por entidades patronais, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Prevaleceu a defesa forte da Fetamce e dos sindicatos da validade da Lei do Piso do Magistério, que levou a própria União a anunciar, por meio do Ministério da Educação – tal como ocorre desde 2010 – que o novo valor do piso salarial nacional do magistério, válido a partir de 1º de janeiro de 2022, deve ser elevado de acordo com o percentual citado.
A Fetamce reforça que os gestores municipais que se recusarem a aplicar o aumento salarial previsto em lei poderão sofrer sanções judiciais. A Federação reforça que os sindicatos municipais podem denunciar as administrações ao Ministério Público e avaliar instrumentos de mediação judicial.
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