Um homem de 28 anos, que já havia sido capturado em outras duas ocasiões por roubo, foi preso nesta quinta-feira (18), no bairro Barra do Ceará – Área Integrada de Segurança 8 (AIS 8), em uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE). Com ele, os PMs recuperaram uma motocicleta com restrição de roubo. A ação contou com apoio do Núcleo de Videomonitoramento (Nuvid) da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). A composição da PMCE foi acionada para uma ocorrência de roubo de veículo registrada, na mesma data, no bairro Vila Velha (AIS 8). Com o direcionamento de informações do Nuvid/Ciops/SSPDS, os PMs identificaram o suspeito e a motocicleta em uma via pública. O homem, com antecedentes por dois crimes de roubo de veículo ocorridos nos bairros Jardim Iracema (AIS 8) e Ancuri (AIS 3); tráfico de drogas e corrupção de menores, foi preso em flagrante. Com o flagranteado, os PMs apreenderam a motocicleta e condu...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar que suspendeu despacho do Ministério da Educação (MEC) que proibia a exigência de vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais em instituições federais de ensino.
A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 18/2, no referendo de decisão do ministro Ricardo Lewandowski que acolheu pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756. Nessa ação, o partido questiona atos e omissões do governo federal em relação à administração da crise sanitária decorrente da pandemia do coronavírus.
O ministro constatou que o despacho do MEC, contrário ao comprovante de vacinação, além de ir contra evidências científicas e análises estratégicas em saúde, sustenta a necessidade de lei federal para que as instituições pudessem estabelecer a restrição. Contudo, lembrou que a Lei 13.979/2020 já prevê que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas.
Segundo Lewandowski, o ato questionado cerceia a autonomia universitária, ao retirar das instituições de ensino a atribuição de condicionar o retorno das atividades presenciais à comprovação de vacinação. "O Supremo Tribunal Federal tem, ao longo de sua história, agido em favor da plena concretização do direito à saúde e à educação, além de assegurar a autonomia universitária", destacou.
Por fim, ele lembrou que a Corte, no julgamento das ADIs 6586 e 6587, já assentou a constitucionalidade da vacinação obrigatória, porém não forçada, que pode ser implementada por meio de medidas indiretas, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares.
O ministro Nunes Marques acompanhou o relator com ressalvas, e o ministro André Mendonça referendou a medida cautelar em menor extensão.
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