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*Rede de farmácias é condenada por abordagem discriminatória contra mulher negra*

 *Rede de farmácias é condenada por abordagem discriminatória contra mulher negra* ⚖️ O Judiciário cearense condenou rede de farmácias a indenizar em R$ 25 mil uma mulher negra vítima de abordagem discriminatória. A decisão foi do Juízo da 39ª Vara Cível de Fortaleza e confirmada pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). 📄 A decisão considerou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), levando em conta que a autora, enquanto pessoa negra, está suscetível à prática do racismo estrutural. 👀 *Para saber mais sobre o caso, acesse o link https://link.tjce.jus.br/e42482*

As principais mudanças do Imposto de Renda 2022

 



A Receita Federal iniciou semana passada o prazo para envio das declarações do Imposto de Renda (IR). Entre as principais mudanças para este ano está na ficha de bens e direitos, que teve os códigos atualizados em nove grupos para facilitar na hora da busca.

Uma outra mudança foi que os campos que eram considerados facultativos passaram a se tornar obrigatórios, como por exemplo, o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), caso o cidadão possua um veículo.

No site da Receita Federal já é possível baixar o programa onde a declaração deve ser preenchida e enviada até 23h59 do dia 29 de abril. É importante ficar atento ao prazo, pois a multa em caso de atraso será de 1% a 20% sobre o imposto devido, com o valor mínimo de R$ 165,74.

A estimativa é que cerca de 31,7 milhões de contribuintes preencham e enviem a declaração em 2022. Apenas bens com valor acima de R$ 300 mil são obrigatórios na declaração e só é obrigatório a declaração para quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Já na atividade rural, a obrigatoriedade é para quem teve uma receita superior a R$ 142.798,50.

Outro detalhe, entram no programa as pessoas que começaram a residir no Brasil no ano passado e quem vendeu imóveis residenciais e comprou algum outro em até 180 dias depois da venda. Este ano, as restituições do Imposto de Renda deste ano serão em cinco lotes.

"O importante é ficar atento aos dados na hora de preencher, a fim de evitar erros e intimação posteriormente. Por isso, aconselhamos que todas as documentações sejam organizadas semanas antes do envio da declaração e também que seja feita uma revisão ao final do processo para não cair na malha fina", afirma o especialista Marcos Lima.

Começa em 31 de maio o pagamento do primeiro lote e vai até 30 de setembro, quando será pago o quinto lote conforme a prioridade que foi definida em lei. Diferente dos anos anteriores, o contribuinte pode utilizar a sua chave Pix para receber a restituição.

 

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