Reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC) vem a público elucidar informações sobre o falecimento de Vicente de Paulo Simão Nascimento, em respeito à memória da vítima e diante do compromisso com a transparência institucional. A morte ocorreu em 12 de dezembro de 2025, durante a execução de serviços no Campus do Pici, em Fortaleza. Ele trabalhava na instituição como encarregado de metalurgia contratado pela empresa de terceirização Engnord Construções. Conforme apurado pela Auditoria Fiscal do Trabalho, o falecimento de Vicente de Paulo Simão Nascimento, embora tenha ocorrido durante o horário de trabalho e nas dependências da Universidade, não teve como causa um evento decorrente de suas atividades laborais na UFC. O laudo pericial constatou que o trabalhador realizava a instalação de forro de PVC, utilizando ferramentas manuais. Não foram identificados vazamentos de gases tóxicos no ambiente, tampouco a existência de outros fatores que pudessem expô-lo a choque elétrico. A...
O Congresso Nacional promulgou, no fim de fevereiro, a Emenda Constitucional 116 (EC 116/2022), afastando a cobrança de IPTU sobre imóveis alugados por templos de quaisquer cultos, ainda que as atividades praticadas no imóvel não estejam diretamente ligadas à liberdade de culto.
Na prática, a medida significa que imóveis utilizados como, por exemplo, estacionamentos e cemitérios – além dos próprios templos – estão imunes do IPTU.
"Desse modo, sendo consabido que muitas religiões exercem suas atividades em imóveis alugados, a EC 116/2022 visa a garantir o direito fundamental à liberdade – reconhecido no Art. 5º, VI, da Constituição Federal – desonerando as igrejas do repasse do custo do Imposto nos contratos pelos proprietários dos imóveis", explica Rafael Cruz, advogado e sócio da Fonteles Advocacia Empresarial.
Contudo, destaca-se também que a EC 116/2022 pode vir a ter sua constitucionalidade questionada pelos Municípios, pois a medida afeta diretamente sua arrecadação tributária, já programada para este ano, e o custeio de serviços públicos municipais.
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