Exclusivo : Burguer king prevê abrir duas lojas com drive thru até o fim deste ano em Fortaleza O site Ceará é Notícia confirmou a informação com a Assessoria de Imprensa do Burger King. Para este ano, a BK prevê a abertura de duas unidades em Fortaleza, que já estão em obras, nos seguintes endereços: - Av. Gov Parsifal Barboso, 749, em frente ao Parque Rachel de Queiroz e atrás do North Shopping e perto do RioMar Kennedy (foto); - Av. Washington Soares, o 4444 , onde funcionou o Habib's perto do Via Suo Shopping. A primeira está com previsão de ser inaugurada dia 27 de outubro e a segunda no dia 31 de dezembro. A Assessoria de Imprensa não confirmou a informação que teremos um BK no terreno onde funcionou o Habibs ao lado do Colégio 7 de Setembro na Avenida Engenheiro Santana Jr. Recentemente, o Burguer King abriu uma loja com drive na Avenida 13 de Maio em frente ao Campus Fortaleza do IFCE. A loja atrai muitos estudantes daquela região do Ba...
As novas regras tratam da fiscalização dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e produzem efeitos a partir do dia 1º de junho
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira (28) o Decreto nº 34.605, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativa à atividade de fiscalização. As novas regras, constantes no Livro IV do novo Regulamento do ICMS (RICMS), produzem efeitos a partir do dia 1° de junho.
Sob o título “Da Fiscalização, das Infrações, das Penalidades, da Consulta e das Disposições Finais”, a atualização do RICMS reúne em um só documento todas as normas vigentes acerca da ação fiscal e do monitoramento.
Para a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, a consolidação é um marco para os contribuintes, que terão mais facilidade para acessar a legislação sobre o imposto. “É mais um passo que o Estado dá no sentido da transparência, da criação de regras claras e da valorização da nossa fiscalização. Não tenho dúvida de que é a norma de fiscalização mais moderna do País.”
Com a nova edição, o Regulamento passa a ter dois livros consolidados. O primeiro, que trata da parte geral do ICMS, foi objeto do Decreto nº 33.327/2019, tendo entrado em vigor em 1º de fevereiro de 2020. A atualização dos livros II e III deve ser concluída até o fim do ano.
O segundo volume disciplinará os documentos fiscais, enquanto o terceiro abordará o modelo de substituição tributária e os regimes especiais de tributação.
Para acessar o Decreto nº 34.605/2022, clique aqui
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