As ações ocorreram no bairro Conjunto Ceará, em Fortaleza, e no município de Maracanaú. Dando continuidade aos trabalhos de combate aos crimes contra o patrimônio, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio de ações distintas realizadas nessa sexta-feira (9), prendeu dez pessoas em flagrante pelos crimes de estelionato, roubo qualificado, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa. As capturas e apreensões aconteceram no bairro Conjunto Ceará, Área Integrada de Segurança 2 (AIS 2) de Fortaleza, e em Maracanaú (AIS 12). Na ocasião, armas de fogo, veículos, cerca de duas toneladas de fios de cobre e R$ 10 mil em espécie também foram apreendidos. Na primeira ação, equipes da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) tomaram conhecimento de que valores pertencentes a uma empresa, destinados ao pagamento da folha salarial de funcionários, haviam sido desviados. Diante das informações, os policiais civis se deslocaram até uma agência bancária, no bairro Conjunto...
As novas regras tratam da fiscalização dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e produzem efeitos a partir do dia 1º de junho
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira (28) o Decreto nº 34.605, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativa à atividade de fiscalização. As novas regras, constantes no Livro IV do novo Regulamento do ICMS (RICMS), produzem efeitos a partir do dia 1° de junho.
Sob o título “Da Fiscalização, das Infrações, das Penalidades, da Consulta e das Disposições Finais”, a atualização do RICMS reúne em um só documento todas as normas vigentes acerca da ação fiscal e do monitoramento.
Para a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, a consolidação é um marco para os contribuintes, que terão mais facilidade para acessar a legislação sobre o imposto. “É mais um passo que o Estado dá no sentido da transparência, da criação de regras claras e da valorização da nossa fiscalização. Não tenho dúvida de que é a norma de fiscalização mais moderna do País.”
Com a nova edição, o Regulamento passa a ter dois livros consolidados. O primeiro, que trata da parte geral do ICMS, foi objeto do Decreto nº 33.327/2019, tendo entrado em vigor em 1º de fevereiro de 2020. A atualização dos livros II e III deve ser concluída até o fim do ano.
O segundo volume disciplinará os documentos fiscais, enquanto o terceiro abordará o modelo de substituição tributária e os regimes especiais de tributação.
Para acessar o Decreto nº 34.605/2022, clique aqui
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