Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Justiça do Rio de Janeiro negou, hoje (15), mais uma vez, um pedido de liberdade para o ex-vereador Jairo Souza Santos, o dr. Jairinho. 
Esta é a segunda vez que a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) recusa um pedido de habeas corpus para o ex-vereador. Em novembro do ano passado, a mesma câmara indeferiu um pedido dos advogados de Dr Jairinho.
Dr. Jairinho está preso, junto com a professora Monique Medeiros, desde abril de 2021, acusado de ser o responsável pela morte do menino Henry Borel, de 4 anos.
No dia 22, o TJRJ deve avaliar mais um pedido de liberdade feito pelos advogados do ex-vereador. Este pedido segue em segredo na Justiça.
Edição: Fábio Massalli
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