Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
A Universidade Estadual do Ceará (Uece) lança adendo ao Edital nº 04/2022, que regulamenta a matrícula nos cursos de Graduação (2022.1) para candidatos que optaram pela seleção via nota do Enem. O adendo informa ainda que haverá ampliação do número de vagas.
Ainda nesta sexta-feira (4), a Uece disponibilizará, em https://ingressantesenem.uece.br, novo quadro de vagas remanescentes e lista de candidatos convocados.
Os convocados deverão solicitar matrícula no dia 7 de março, pelo endereço eletrônico https://sigma.uece.br.
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