A Justiça atendeu pedido do Ministério Público do Ceará e determinou, em caráter liminar, a suspensão imediata das cobranças e descontos de empréstimos consignados fraudulentos contratados em nome de três idosos que residiram na Instituição de Longa Permanência (ILPI) Arcanjo Miguel Acolhimento para Idosos, localizada em Fortaleza. A ação foi ajuizada pelo titular da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor de Justiça Alexandre Alcântara, após constatação de que os empréstimos ilegais foram feitos pelos gestores da ILPI. A decisão também proíbe que os nomes das vítimas sejam inseridos em cadastros de restrição ao crédito. A apuração teve início a partir de Boletim de Ocorrência registrado pelos três idosos. Segundo o documento, o casal Thalia Oliveira dos Santos e Cley Jefferson Cavalcante Filho utilizou documentos e dados pessoais das vítimas para contratar empréstimos consignados digitais sem qualquer ciência dos familiares ou das vítimas, causando prejuízo de R$ 37.762...
O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio.
A decisão foi anunciada hoje (20) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Esse é o terceiro adiamento. Originalmente, o prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) acabaria no fim de janeiro. A data foi transferida para o fim de março e, mais tarde, para 30 de abril.
O Comitê Gestor também adiou, para 31 de maio, o prazo de regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional. A entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que iria até o fim de maio, foi prorrogada para 30 de junho.
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