Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17) a tese final do julgamento dos recursos protocolados contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade civil das big techs por conteúdos ilegais. O texto deverá basear os processos que tramitam no Judiciário de todo o país e esclarece a decisão na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a responsabilidade das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Na semana passada, o julgamento dos recursos foi concluído, mas a tese final da decisão ficou pendente para a sessão de hoje. A Corte confirmou que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes gerados por terceiros. "O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, ...
Juazeiro do Norte - PF prende mulher ao despachar sementes de maconha pelos Correios ; Investigações apontam que as sementes são originárias da Espanha
Juazeiro do Norte/CE - A Polícia Federal prendeu, na terça-feira (19/4), em Juazeiro do Norte/CE, uma mulher que despachava diversos envelopes com sementes de maconha para vários destinatários.
Na residência da presa, foram localizadas outras sementes da droga e duas estufas, com 46 vasos de pés de maconha.
Segundo as investigações da PF, as sementes são originárias da Espanha.
A mulher foi indiciada nos artigos 33 da Lei 11343/2006 e 334-A do Código Penal, que prevê penas de até 20 anos de reclusão, sendo recolhida à penitenciária feminina da cidade de Crato/CE à disposição da Justiça.
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