Efeito do apagão de energia da Subestação da Chesf em Fortaleza - sinais apagados em muitos cruzamentos de Fortaleza apesar da Prefeitura de Fortaleza dizer que está tudo praticamente normalizado. O cruzamento da Avenida 13 de Maio com rua Napoleão Laureano no Bairro de Fátima está um caos com os semáforos desligados. Nada de AMC e nem guardas verdinhos do controle de trânsito no local. Veja a nota da Prefeitura: A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) mobilizou equipes em campo para minimizar os transtornos causados pela falta de energia que afetou, principalmente, os bairros Aldeota e Meireles na tarde desta terça-feira (14/07). Com o restabelecimento do fornecimento de energia, os equipamentos voltaram a operar normalmente. No momento, apenas 0,5% da rede semafórica ainda apresenta problemas. *Orientação* Em casos de sinais apagados ou em amarelo intermitente, a AMC orienta que os condutores sigam a regra geral de circulação, prevista no artigo 29 do Código d...
A partir de hoje (1o), o servidor que submeter vítimas ou testemunhas de crimes violentos a constrangimentos desnecessários pode pegar até um ano de cadeia, além de multa. A previsão consta na lei de violência institucional, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Pela nova legislação, comete o crime de violência institucional, um tipo de abuso de autoridade, todo servidor que “submeter qualquer vítima de infração ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que as levem a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de estigmatização e sofrimento”.
A nova lei foi aprovada pelo Senado no último dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Ao votar, a relatora, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), frisou que a legislação foi motivada pela repercussão do caso Mariana Ferrer, uma vítima de violência sexual em Santa Catarina que foi humilhada pelo advogado do acusado durante audiência, sem que houvesse intervenção do juiz ou do promotor.
O texto da nova lei prevê punição ainda para a revitimização, que é quando o agente público intimida a vítima ou testemunha de crime violento. Nesse caso, a pena poderá será aplicada em dobro ao servidor.
Se o servidor não intervir diante de uma intimidação feita por terceiros – como um advogado durante um julgamento, por exemplo – a pena pode ser acrescida de dois terços.
Edição: Lílian Beraldo
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