O Ministério Público do Ceará realizou, nesta segunda-feira (13/07), reunião de alinhamento e acompanhamento das operações de segurança da Expocrato 2026 com representantes das forças de segurança que atuam durante o evento. O encontro ocorreu na cidade do Crato e contou com a participação do Procurador-Geral de Justiça, Herbet Santos; do coordenador do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (Gaesp), promotor de Justiça Renato Magalhães; do coordenador adjunto do Grupo, promotor de Justiça Daniel Porto; e do titular da 6ª Promotoria de Justiça da comarca, promotor de Justiça Thiago Marques. A reunião teve como objetivo avaliar a operação integrada de segurança em andamento e analisar as ocorrências registradas até o momento, incluindo casos atendidos pelas forças policiais e pelos órgãos de trânsito. O encontro também permitiu o compartilhamento de informações entre as instituições, contribuindo para o aperfeiçoamento das estratégias adotadas. Na ocasião, o Procurador-Ger...
A partir de hoje (1o), o servidor que submeter vítimas ou testemunhas de crimes violentos a constrangimentos desnecessários pode pegar até um ano de cadeia, além de multa. A previsão consta na lei de violência institucional, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Pela nova legislação, comete o crime de violência institucional, um tipo de abuso de autoridade, todo servidor que “submeter qualquer vítima de infração ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que as levem a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de estigmatização e sofrimento”.
A nova lei foi aprovada pelo Senado no último dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Ao votar, a relatora, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), frisou que a legislação foi motivada pela repercussão do caso Mariana Ferrer, uma vítima de violência sexual em Santa Catarina que foi humilhada pelo advogado do acusado durante audiência, sem que houvesse intervenção do juiz ou do promotor.
O texto da nova lei prevê punição ainda para a revitimização, que é quando o agente público intimida a vítima ou testemunha de crime violento. Nesse caso, a pena poderá será aplicada em dobro ao servidor.
Se o servidor não intervir diante de uma intimidação feita por terceiros – como um advogado durante um julgamento, por exemplo – a pena pode ser acrescida de dois terços.
Edição: Lílian Beraldo
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