A juíza Maria Rafaela de Castro, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Sobral, determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-líder de operações da empresa do ramo de transportes e logística. O trabalhador, que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), havia sido demitido sob acusação de mau procedimento. Com a decisão, a magistrada reconheceu o direito à estabilidade provisória e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações que somam o valor arbitrado de R$ 50 mil. O caso: retirada de itens e alegação de erro induzido O reclamante foi admitido em setembro de 2024 e dispensado em junho de 2025. A empresa alegou que ele teria autorizado e participado da retirada de mesas e cadeiras do galpão sem autorização. O trabalhador, por sua vez, afirmou que jamais agiu com dolo. Segundo ele, uma funcionária antiga da empresa informou que os objetos — destinados à sucata — haviam sido doados pelo gerente. Confiando na palavra da coleg...
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, recebeu, em seu gabinete, nessa terça-feira, 6/4, equipes de implantação do "Programa Fazendo Justiça", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que conta com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Participaram, pelo CNJ, Marcelo Pinheiro, Thaís Barbosa Passos e Ana Teresa Iamarinhi. Do TSE, estiveram presentes Iuri Camargo, Alcides da Silva Jr e Marília Loyola Barreiro.
Acompanharam a reunião, o juiz auxiliar do TRE-CE, Rommel Moreira Conrado; o diretor-geral, Hugo Pereira Filho; a secretária de TI, Lorena Belo; a secretária da Corregedoria, em respondência, Águeda Gurgel; a assessora da Presidência, Cecília Arruda.
Programa Fazendo Justiça
O programa Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras pelo Supremo Tribunal Federal. O programa compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, dentre elas, a identificação civil.
A parceria com a Justiça Eleitoral vem para o melhor aproveitamento do banco de dados e a viabilização da emissão dos títulos de eleitor. A iniciativa será lançada oficialmente no Ceará no 19/4, quando terão início as ações de cadastramento biométrico e biográfico de pessoas em cumprimento de pena. A emissão do título ocorre mesmo com a situação de suspensão de direitos políticos, com anotação específica.
O presidente do TRE-CE, des. Inacio Cortez, colocou o TRE-CE à disposição. O magistrado elogiou o programa:"A responsabilidade do Judiciário é primar pelo respeito e pela preservação dos direitos da pessoa humana".
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