Organizações de proteção animal publicaram uma carta aberta para apoiar a sanção do Projeto de Lei (PL) 90/2020, que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Palácio do Planalto no dia 6 de julho. O prazo constitucional é de 15 dias úteis para análise presidencial. O projeto de lei também tem o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista Mista do Congresso Nacional e a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. O alimento mais famoso obtido por meio da prática de alimentação forçada é o foie gras . Para produzi-lo, é usada a chamada gavagem: técnica em que um tubo metálico é introduzido na boca de gansos, patos e marrecos até a altura do esôfago. Depois, são introduzidas grandes quantidades de alimento para provocar esteatose hepática, doença que aumenta o fígado. O produto final comercializado é este órgão adoecido. O diretor de Relações Governamentais e Políticas ...
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, recebeu, em seu gabinete, nessa terça-feira, 6/4, equipes de implantação do "Programa Fazendo Justiça", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que conta com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Participaram, pelo CNJ, Marcelo Pinheiro, Thaís Barbosa Passos e Ana Teresa Iamarinhi. Do TSE, estiveram presentes Iuri Camargo, Alcides da Silva Jr e Marília Loyola Barreiro.
Acompanharam a reunião, o juiz auxiliar do TRE-CE, Rommel Moreira Conrado; o diretor-geral, Hugo Pereira Filho; a secretária de TI, Lorena Belo; a secretária da Corregedoria, em respondência, Águeda Gurgel; a assessora da Presidência, Cecília Arruda.
Programa Fazendo Justiça
O programa Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras pelo Supremo Tribunal Federal. O programa compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, dentre elas, a identificação civil.
A parceria com a Justiça Eleitoral vem para o melhor aproveitamento do banco de dados e a viabilização da emissão dos títulos de eleitor. A iniciativa será lançada oficialmente no Ceará no 19/4, quando terão início as ações de cadastramento biométrico e biográfico de pessoas em cumprimento de pena. A emissão do título ocorre mesmo com a situação de suspensão de direitos políticos, com anotação específica.
O presidente do TRE-CE, des. Inacio Cortez, colocou o TRE-CE à disposição. O magistrado elogiou o programa:"A responsabilidade do Judiciário é primar pelo respeito e pela preservação dos direitos da pessoa humana".
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