A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu, na tarde desse domingo (29), uma mulher, de 23 anos, em posse de um revólver. A captura ocorreu no bairro Quintino Cunha – Área Integrada de Segurança 6 (AIS 6) de Fortaleza. A equipe policial fazia o patrulhamento da região, quando avistou um casal em atitude suspeita. Na abordagem, foi encontrado um revólver calibre .38 com a mulher. A suspeita foi conduzida para a delegacia do 10º Distrito Policial (10º DP), unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde foi presa em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Agora, ela está à disposição da Justiça. Denúncias A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotograf...
Durante a fiscalização, foram verificados que os medicamentos armazenados estavam em desacordo com a legislação sanitária e, consequentemente, impróprios para o consumo. Além disso, a venda irregular estava facilitando o consumo indiscriminado de medicamentos, prática que pode gerar graves problemas à saúde.
“O local apresentava medicamentos expostos em máquina automática e estavam armazenados de forma inadequada, sem o controle de temperatura e umidade, e contrariando as determinações do fabricante”, explicou a fiscal Helayne Costa.
Conforme a Lei Municipal nº 8.222/1998, a prática é ilegal e pode resultar em multa de até R$ 17.102,00, de acordo com a gravidade da infração e reincidência. Ainda, de acordo com a Lei Federal nº 5.991/73, é proibida a comercialização de qualquer tipo de medicamento que não seja em farmácia ou drogaria licenciada e autorizada pelos órgãos sanitários.
No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, configura como crime a venda desse tipo de medicamento sem autorização ou em desacordo com a legislação, cabendo os órgãos de segurança realizar a prisão dos praticantes do ilícito.
Legislação
O artigo 877 do Código da Cidade considera uma infração grave funcionar estabelecimento ou atividade sem o Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária ou sem qualquer outro Alvará, Licença, Autorização ou Permissão obrigatórios. As penalidades vão desde multa à suspensão das atividades.
Denúncias
A população pode denunciar esses casos para a Agefis por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site Denúncia Agefis e do telefone 156.
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