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NOTA OFICIAL Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE

  NOTA OFICIAL Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) Fortaleza, 3 de agosto de 2026 (Segunda-feira) O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) informa que, nesta segunda-feira (3 ), uma viatura Auto Bomba Tanque colidiu lateralmente com uma carreta, na CE-155, em Catuana, Caucaia, na Área Integrada de Segurança Pública 12 (AIS 12) do estado. O condutor da viatura, um bombeiro militar, ficou preso às ferragens com uma fratura exposta na perna esquerda e precisou de atendimento das equipes especializadas, enquanto outro bombeiro sofreu lesão da tíbia. O CBMCE acionou uma ambulância de resgate, uma viatura de busca e salvamento e uma aeronave da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer), além de ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Outros três bombeiros militares, que estavam na viatura, sofreram escoriações. Os bombeiros militares foram conduzidos a hospitais em São Gonçalo do Amarante e Fortaleza, onde seguem em obse...

AGU defende legalidade de decreto que indultou deputado

 A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou hoje (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Para a AGU, o decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais do presidente da República.

"Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental", diz o parecer.

O decreto foi editado um dia após o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

Com a condenação, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente. O deputado também deverá pagar cerca de R$ 200 mil de multa pela condenação.

Apesar da condenação, as penas não estão sendo cumpridas porque ainda cabe recurso.

A manifestação da AGU foi enviada ao STF para instruir ações de inconstitucionalidade movidas por partidos contra o decreto.

Edição: Nádia Franco

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