Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (17), os aperfeiçoamentos na tese de repercussão geral firmada na decisão em que a Corte definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros e invalidou trecho do Marco Civil da Internet. Entre outros pontos, ficou definido que as plataformas terão 60 dias, a partir do final deste julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese, relacionadas ao chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais). O Plenário também estabeleceu que os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados quando, em razão de falha sistêmica, deixarem de adotar adequadas medidas para prevenir ou remover imediatamente conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no rol taxativo incluído na tese, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao...
A Vara Única da Comarca de Caririaçu acatou ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que, no prazo de dois anos, o Município de Caririaçu recupere área degradada por antigo lixão da cidade. O MPCE havia ingressado com Ação Civil Pública (ACP) após apurar que o ente municipal despejava resíduos de maneira inadequada, em lixão a céu aberto, sem nenhuma medida de proteção, gerando impactos negativos à saúde pública e ao meio ambiente, inclusive com contaminação do solo e de águas.
De acordo com o promotor de Justiça Rafael Couto Vieira, o Município de Caririaçu não possuía regulamento de gestão do sistema de limpeza urbana, nem um aterro sanitário licenciado ambientalmente no território. Portanto, os resíduos sólidos eram descartados de forma incorreta e sem a observância das normas legais exigida. Portanto, o MPCE ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para interditar o espaço e recuperar ambientalmente as áreas degradadas pelo antigo lixão da cidade.
Ao longo do processo, o Município de Caririaçu passou a integrar consórcio e se comprometeu, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a construir aterro sanitário, viabilizando estrutura técnica e implantando ações para gerenciar os resíduos sólidos no município. Como a recuperação da área degradada pelo lixão não foi contemplada no TAC, o processo judicial seguiu para analisar essa questão, sendo determinado pelo Juízo a recuperação ambiental do local.
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