A Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), conjuntamente com a Ematerce, começou a entrega dos boletos, para que os agricultores beneficiados com os Kits de irrigação, saldem seus débitos junto ao Governo do estado do Ceará. Os técnicos da Ematerce para gerarem os boletos precisam obter senha junto ao sistema do PIMP. Solicitação deve ser enviada a SDA, solicitando o credenciamento. Essa informação de que a Ematerce iniciou a entrega dos boletos do PIMP – programa que é coordenado por Nizomar Falcão na Ematerce, é crucial. É relevante na medida em que permite contextualizar a importância prática dos conceitos teóricos defendidos por ele: Reciprocidalismo e Subsidiariedade na política pública real. Para Nizomar Falcão, a diferenciação do PIMP (Programa de Irrigação na Minha Propriedade) em relação a outras políticas públicas reside na forma como o programa foi concebido e implementado para romper com o assistencialismo e a dependência do Estado. O Princípio Diferenciador do PI...
A Tectoy terá que explicar, em cinco dias, a partir desta segunda-feira (23), o motivo de vender a bateria de celular Powerbank XCharge sem homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Caso não preste esclarecimentos convincentes à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a empresa terá que pagar multa diária de R$ 50 mil”, informou a secretaria em nota.
A decisão foi publicada na edição de hoje (23) do Diário Oficial da União.
O carregador portátil de celular Power Bank 995810071846 - XCharge não tem permissão para ser vendido pela internet - seja no site da Tectoy, seja em outros endereços especializados em tecnologia.
Caso não cumpra as determinações, será necessária a suspensão imediata da comercialização do produto, considerando os potenciais riscos que o carregador portátil oferece aos consumidores. Pela decisão da Senacom, a empresa é obrigada a informar todos os produtos que foram vendidos, quantos já atingiram o consumidor e qual a quantidade de carregadores em estoque. “Embora tenha sido relatado pela mídia que a TecToy interrompeu a venda do powerbank, não é possível avaliar a extensão dos danos. Isso porque não se sabe quantos produtos foram vendidos, nem quantos consumidores compraram o carregador”, admitiu a Senacom.
Riscos
O Ministério da Justiça alerta que quando um produto não é homologado, coloca em risco a saúde e a segurança do consumidor e ameaça o funcionamento do aparelho. O ministro da pasta, Anderson Torres, lembra que equipamentos sem certificação trazem risco de choques, superaquecimento e até mesmo explosão. “A intervenção do ministério é fundamental para garantir a proteção à saúde do consumidor”, afirma Torres.
Reclamações
Caso se sintam lesados, os consumidores poderão acessar a plataforma consumidor.gov.br. O serviço é público, gratuito e permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet. A reclamação no site do governo federal não substitui o serviço prestado pelos órgãos de defesa do consumidor, que continuam atendendo os brasileiros normalmente por meio de seus canais tradicionais de atendimento.
Edição: Graça Adjuto
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