O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
No Dia das Mães, a primeira-dama Michelle Bolsonaro e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Brito, fizeram um pronunciamento oficial de rádio e TV parabenizando as mães, falando de maternidade e destacando as ações do governo federal que as beneficiam as mães.
Michelle disse que o governo federal tem implementado diversas ações que beneficiam as mães. “Hoje, elas são prioridade no Auxílio Brasil, nos programas habitacionais e em todos os processos de regularização fundiária”, disse.
Durante o pronunciamento, foi destacado também as ações pela inclusão produtiva das mulheres, que tem crédito disponibilizado por meio do programa Brasil Para Elas.
A primeira-dama também destacou o Programa Renda e Oportunidade (PRO), que permite o reembolso de gastos com creche ou a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com a educação infantil.
A ministra da Mulher acrescentou que o Pro também incentiva a promoção da empregabilidade das mulheres com a qualificação em áreas estratégicas, para que essa mulher cresça na profissão, e o apoio às mães no retorno da licença maternidade.
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