Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
MPCE discute política pública de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco ou de abandono no município de Paramoti
A Promotoria de Justiça de Paramoti, em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), realizou audiência pública acerca de política pública de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco e/ou abandono no município de Paramoti. Esta ação está relacionada com o “Projeto Minha Cidade, Meu Abrigo”, que tem como objetivo estimular a implementação de forma efetiva da municipalização do atendimento protetivo a crianças e adolescentes nos municípios cearenses.
Participaram da reunião a promotora de Justiça, Anny Gresielly Sales Grangeiro Sampaio; o coordenador auxiliar do CAOPIJ, Dairton Costa de Oliveira; a analista ministerial, Valdenia Correia; a advogada da Secretaria de Proteção Social Especial da Secretaria de Proteção, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Mary Ane Nobre Luz, e os atores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, como representantes do Conselho Tutelar, do Poder Legislativo, da Secretaria de Assistência Social, dentre outros.
Durante a audiência, foram apresentados dados do censo e do Mapa de Risco da Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social do Estado (Censo CEMARIS), os quais demonstravam que Paramoti não registrava qualquer caso que necessitasse de cobertura de CREAS (Proteção Especial de Média Complexidade), menos ainda de casos de necessidade de atenção da Alta Complexidade.
A partir das falas da promotora de Justiça e dos conselheiros tutelares, constatou-se a existência de inúmeras demandas de necessidade de afastamento e fortalecimento de vínculos familiares, com entregas diretas irregulares e adoções ilegais sem que fossem devidamente notificadas e regularizadas.
A equipe do CAOPIJ apresentou as políticas disponíveis para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade mediante a implementação de programas de acolhimento familiar ou da guarda subsidiada e de políticas de redução dos índices de acolhimento.
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